O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) identificou falhas em mais de 60 mil contratos de crédito consignado firmados por servidores públicos estaduais com instituições financeiras.
O dado alarmante faz parte de um relatório apresentado e homologado pelo presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo, durante sessão ordinária nesta terça-feira (5).
O material revela um cenário de desorganização generalizada nos registros analisados pela plataforma Fiscaliza Consignados, ferramenta criada para monitorar a legalidade dos empréstimos.
Dos 90,1 mil contratos enviados pelas instituições financeiras, apenas 27,3 mil foram considerados válidos e compatíveis com os critérios técnicos exigidos.
“O restante é uma bagunça generalizada”, classificou Sérgio Ricardo, ao destacar que o trabalho de apuração continuará até que se chegue a uma distinção clara entre desorganização e possível má-fé.
Ao todo, foram encaminhados 102 mil arquivos — entre contratos e documentos complementares — para a análise do TCE.
Desses, mais de 60 mil apresentaram algum tipo de irregularidade ao serem cruzados com a base da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), como ausência de assinatura, CPF divergente ou identificação incompleta do servidor.
O levantamento também revelou que algumas instituições financeiras ignoraram as notificações emitidas pelo Tribunal, como o Banco Master e a NIO Meios de Pagamento. Em contrapartida, os bancos Inbursa e Arbi atenderam aos requisitos e tiveram seus contratos validados.
A Seplag agora será responsável por notificar as empresas que não colaboraram e manter a suspensão de descontos ligados à empresa Capital Consig, conforme já havia determinado anteriormente.
O TCE também orientou a criação do programa Revisa Consignados, uma nova plataforma onde os servidores poderão acessar facilmente seus contratos, buscar atendimento e sanar dúvidas. “Ele [o servidor] não vai mais ter dificuldade de encontrar ninguém. Essa é uma construção do Tribunal”, enfatizou Sérgio Ricardo.
Além da fiscalização, o TCE-MT defendeu a necessidade urgente de políticas de refinanciamento e educação financeira voltadas aos servidores.
“Existem pessoas que estão passando fome, com mais de 10 empréstimos consignados e recebendo quase nada no fim do mês”, alertou o presidente do Tribunal.
Para o vice-presidente do TCE, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a força-tarefa será um marco no sistema de concessão de consignados do Estado. “Isso será um divisor de águas. Precisamos de contato humanizado e uma revisão completa desses contratos”, afirmou.
A mesa técnica que conduz o trabalho foi instalada em maio e segue em andamento, sob responsabilidade da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano.
Ao analisar os dados, Albano ressaltou que a ausência de controle externo só favoreceu práticas abusivas. “Sabemos que, muitas vezes, a bagunça interessava a quem estava emprestando a preços avultados.”
O conselheiro Antonio Joaquim reforçou que o TCE não vai se omitir diante da crise. “Estamos do lado da solução. Temos mostrado, com o passar dos anos, que os Tribunais de Contas podem ser um instrumento eficaz de resolução de problemas.”
O relatório completo será entregue à Seplag, que deverá aplicar as sanções cabíveis e implementar as correções recomendadas.
O TCE seguirá monitorando a evolução das medidas, com foco em proteger os servidores e dar transparência às operações de crédito com recursos públicos.
