O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, rejeitou o pedido de prescrição apresentado pela defesa do empresário Bruno César de Paula Caldas e manteve a ação civil pública que o acusa de envolvimento direto em um esquema milionário de aprovação fraudulenta de Cadastros Ambientais Rurais (CAR) dentro da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT).
A decisão foi proferida na última quinta-feira, 24 de julho.
A defesa sustentava que o prazo legal para responsabilização já estaria expirado, argumentando que a contagem deveria começar a partir da exoneração de um dos envolvidos no caso, ocorrida em 2018. Contudo, o magistrado destacou que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional para particulares envolvidos em atos de improbidade segue o mesmo critério aplicado aos agentes públicos. Diante disso, fixou-se como marco inicial a exoneração do então secretário André Luís Torres Baby, em 19 de dezembro de 2018. Como a ação foi ajuizada em setembro de 2023, o prazo de cinco anos ainda não havia se esgotado.
O processo judicial ainda teve a audiência de instrução, marcada para esta terça-feira (29), adiada. A medida atendeu a um pedido de um dos réus, sob a justificativa de que a documentação compartilhada com a 7ª Vara Criminal e o Tribunal de Justiça do Estado ainda não está completa. O juiz determinou que uma nova data será definida após o fornecimento integral dos documentos.
Segundo o Ministério Público, Bruno Caldas teria atuado como elo entre proprietários rurais e analistas da Sema, usando sua influência para garantir aprovações indevidas dos cadastros ambientais. A Justiça destacou que sua atuação não foi secundária, sendo considerada determinante para o prejuízo ao erário.
Além de Caldas, figuram como réus no processo os ex-servidores públicos André Luís Torres Baby, João Dias Filho, Guilherme Augusto Ribeiro, Hiago Silva de Queluz e João Felipe Alves de Souza. Todos são investigados por participação em um esquema que teria movimentado R$ 4 milhões por meio da validação irregular de CARs em benefício de interesses privados.
