O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso decidiu arquivar, sem julgamento de mérito, a representação protocolada pela deputada estadual Janaina Riva (MDB), que questionava a legalidade do acordo firmado entre o Governo do Estado e a empresa de telefonia Oi S.A., no valor de R$ 308 milhões.
A decisão foi tomada pelo conselheiro Antônio Joaquim e oficializada na edição do Diário Oficial de Contas desta quarta-feira, 2 de julho de 2025.
O acordo envolveu a devolução de valores que teriam sido cobrados indevidamente pela administração pública, após o Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucional a cobrança realizada em 2009.
A ação, que inicialmente previa um ressarcimento de R$ 690 milhões, foi renegociada, resultando numa economia estimada de R$ 392 milhões aos cofres públicos, segundo informou o Palácio Paiaguás.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, os termos do entendimento foram intermediados por um escritório de advocacia ao qual a Oi cedeu os créditos, e o conteúdo do acordo permanece sob sigilo devido à sensibilidade das informações envolvidas.
Durante a análise, o Ministério Público de Contas concluiu que não havia elementos suficientes que comprovassem a existência de irregularidades.
O conselheiro relator corroborou a avaliação técnica e reforçou a ausência de provas documentais que justificassem a continuidade do processo.
