Uma decisão recente da juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, trouxe novos desdobramentos no caso que apura um suposto desvio de recursos públicos na Secretaria de Estado de Educação (Seduc) de Mato Grosso.
O processo, que envolve a ex-secretária de Educação e ex-deputada estadual Rosa Neide, foi encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado (TJMT) devido à prerrogativa de foro. A decisão foi oficializada na última quarta-feira (18).
As investigações conduzidas pelo Ministério Público Estadual (MPE) apontam que, em 2014, durante a gestão de Rosa Neide na Seduc, houve o pagamento de R$ 371 mil à empresa Gráfica Print por serviços gráficos que, segundo a acusação, jamais foram entregues.
Além da ex-parlamentar, os empresários Dalmi Fernandes Defanti Junior e Fábio Martins Defanti, proprietários da gráfica, também são réus no processo.
Mesmo após um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre Rosa Neide e o Ministério Público no qual ela aceitou pagar uma indenização equivalente a dez salários mínimos, parcelados em cinco vezes , o andamento da ação penal continua.
A magistrada justificou sua decisão citando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que assegura foro privilegiado a ex-autoridades quando os supostos crimes tenham ocorrido no exercício do cargo e estejam diretamente relacionados às suas funções públicas.
No despacho, a juíza frisou que existem elementos que indicam que os fatos investigados ocorreram justamente durante o período em que Rosa Neide ocupava a função pública, o que obriga a transferência do processo para a instância superior.
Além disso, ela determinou que todos os autos e incidentes processuais vinculados também sejam remetidos ao TJMT para análise.
