O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (14), o decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Econômica. A medida, que entra em vigor com a publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15), permite ao Brasil reagir de forma proporcional a tarifas e restrições unilaterais impostas por governos estrangeiros.

A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional em abril deste ano e estabelece critérios para que o Executivo brasileiro possa adotar medidas de proteção econômica, comercial, diplomática ou migratória sempre que ações de outros países prejudicarem interesses nacionais. O texto não menciona nações específicas, mas a norma surge em meio ao aumento de tensões comerciais, especialmente após os Estados Unidos, sob o governo de Donald Trump, anunciarem tarifa de 50% sobre produtos brasileiros.

Segundo o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a legislação garante ao Brasil o direito de defender seus interesses sem citar nomes, respeitando os princípios da proporcionalidade e reciprocidade. “A lei autoriza o Executivo a adotar medidas de proteção quando decisões extraordinárias forem adotadas unilateralmente contra o Brasil”, declarou.

Com a regulamentação, o governo passa a ter respaldo formal para aplicar restrições ou condições equivalentes àquelas impostas por outros países, em áreas como comércio exterior, concessão de vistos e relações diplomáticas. A expectativa é que a norma fortaleça a posição brasileira em negociações internacionais e ofereça instrumentos para preservar a competitividade dos produtos e serviços nacionais no cenário global.

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