O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai auditar os repasses federais feitos ao estado por meio das emendas parlamentares individuais de transferência especial, as chamadas "emendas pix". A auditoria foi anunciada pelo presidente da instituição, conselheiro Sérgio Ricardo, durante a visita do vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Jorge de Oliveira, na última sexta-feira (25), e integra uma força-tarefa nacional articulada com o Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com Sérgio Ricardo, em Mato Grosso, são 75 emendas que totalizam R$ 209 milhões. A apuração começa por três delas. “O TCU pediu ao TCE-MT que audite as emendas Pix e vamos fazer isso com independência e responsabilidade, porque a sociedade tem o direito de saber onde foi parar esse dinheiro. Nesse primeiro momento vamos apurar três transferências estimadas em R$ 33,2 milhões.”
Os recursos das emendas Pix, que somam bilhões de reais em todo o país, estão no centro de uma investigação nacional determinada pelo STF, que aponta a falta de critérios transparentes na destinação e aplicação das verbas. “As emendas têm valores significativos. Vamos saber para onde foram e o que resultou lá de benefício para a sociedade”, acrescentou o presidente.
Na ocasião, o vice-presidente do TCU destacou a importância da fiscalização em rede e da adaptação dos tribunais ao novo fluxo de tramitação das emendas. “Já é um trabalho feito pelos tribunais de contas, que continuarão exercendo seu papel de controle, se adaptando a esse novo fluxo de tramitação de recursos públicos, quer seja da esfera da União ou quando transferidos para os estados e municípios”, disse Jorge de Oliveira.
Transparência em foco
Sérgio Ricardo lembrou que desde 2024 o Tribunal já acompanha os debates sobre a transparência desses repasses por meio de iniciativas nacionais voltadas ao aprimoramento do controle externo. O órgão integra o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que avalia a publicação e a rastreabilidade das emendas parlamentares em todo o país, incluindo as chamadas transferências especiais.
“A decisão do Supremo reforça uma preocupação que já era nossa: garantir que a sociedade consiga acompanhar a destinação de cada centavo das emendas. A transparência não pode ser opcional quando se trata do poder público”, pontuou.
A expectativa é que os resultados da auditoria sejam encaminhados ao TCU nos próximos meses. A Controladoria-Geral da União (CGU) também foi acionada para auditar R$ 469 milhões em emendas parlamentares liberadas em 2024, e a Procuradoria-Geral da República deve apurar eventuais responsabilidades em caso de omissões, como a falta de cadastro dos planos de trabalho.
Emendas Pix
Em agosto de 2024, o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu a execução de emendas parlamentares, buscando sanar a falta de transparência e garantir a rastreabilidade no repasse dos recursos. O ministro é relator de quatro ações referentes à falta de transparência nas emendas (ADPF 854, ADIs 7688, 7695 e 7697).
Em fevereiro deste ano, um relatório do TCU apontou que, em todo o país, 81% das transferências feitas por meio das emendas Pix não permitem identificar com precisão o autor e o beneficiário final dos recursos. Diante disso, Dino determinou ao TCU uma nova rodada de auditorias sobre as transferências entre 2020 e 2024.
Uma das principais falhas identificadas é a ausência de cadastro dos planos de trabalho, condição básica para a liberação dos recursos. Mais de 6 mil emendas foram liberadas sem que estados e municípios registrassem o uso pretendido do dinheiro na plataforma Transfere.gov.br, o que compromete a transparência e a responsabilização dos gestores. Em abril, foi anunciado prazo de 90 dias para que municípios e estados prestem contas.
