O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda, com urgência, o andamento de todos os processos que contestam o uso de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) do Coaf pelo Ministério Público, quando obtidos sem autorização judicial ou sem a abertura prévia de inquérito policial.
Segundo Gonet, decisões de tribunais em todo o país, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm anulado investigações baseadas nessas provas, entendendo que o uso de dados do Coaf sem aval judicial é ilegal. Para o chefe do Ministério Público Federal, é necessário que o STF fixe com clareza os critérios para o compartilhamento de dados financeiros entre órgãos de controle e investigação.
A suspensão dos processos, de acordo com o pedido, deve valer até que o STF julgue o mérito da questão. Além disso, Gonet pede que o prazo de prescrição dos crimes investigados nessas ações fique congelado, de modo a evitar a impunidade em casos que envolvem corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e evasão de divisas.
OUTROS DESTAQUES DO MUNDO JURÍDICO
Lei Magnitsky e polarização
A aplicação da Lei Magnitsky, por parte dos Estados Unidos, contra o ministro Alexandre de Moraes (STF), gerou reações opostas entre os brasileiros. Enquanto aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro comemoram as sanções, críticos apontam para uma interferência internacional no Judiciário nacional. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que a Corte atua sem buscar conflitos: "O conflito faz mal ao país".
Abono de permanência e aposentadoria
O STJ definiu que o abono de permanência deve compor a base de cálculo de vantagens como 13º salário e férias dos servidores públicos que permanecem em atividade mesmo após preencherem os requisitos para aposentadoria. Já o aviso prévio indenizado não contará como tempo de serviço para efeito de aposentadoria.
Conciliação cresce em ações contra o INSS
Quase 25% dos processos judiciais envolvendo o INSS foram resolvidos por meio de conciliação em 2024, segundo dados do Programa Justiça 4.0, parceria entre o CNJ e o Pnud. O índice é o dobro do registrado em 2020.
Proibição de pit bulls chega ao STF
O Supremo julgará a constitucionalidade da lei de Santa Catarina que proíbe a criação e venda de cães da raça pit bull. A ação foi proposta pela Associação Intercontinental de Cinofilia e será relatada pelo ministro André Mendonça.
Fim do nepotismo nos tribunais
Avança no Senado um projeto de lei que proíbe a atuação de parentes de magistrados e membros do Ministério Público nos mesmos tribunais em que seus familiares atuam. A proposta é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
