O aperto nas contas do governo federal tem provocado um efeito colateral preocupante: a multiplicação do uso de mecanismos para contornar as regras fiscais ou até mesmo o próprio Orçamento, comprometendo a transparência, a qualidade do gasto público e o controle da dívida.

A avaliação é de especialistas em finanças públicas, que veem na flexibilização excessiva das normas um risco crescente à saúde fiscal do país.

Entre os artifícios adotados estão o uso de fundos fora do Orçamento, a execução indireta de políticas públicas via setor privado e a criação de instituições com status científico para escapar dos limites de despesas.

A prática, embora não seja inédita, se intensificou sob a atual gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo análise de economistas.

O pano de fundo para o fenômeno é o crescimento das despesas obrigatórias e a limitação imposta pelo novo arcabouço fiscal, que restringe a expansão de gastos. Com isso, governos buscam saídas para manter políticas públicas sem infringir tecnicamente as regras.

O problema, alertam especialistas, é que essas saídas tendem a distorcer prioridades, dificultar o acompanhamento dos recursos e, muitas vezes, resultar em aumento da dívida.

“O modelo atual desincentiva a boa gestão e estimula a criação de subterfúgios”, avalia Manoel Pires, coordenador do Centro de Política Fiscal do FGV Ibre. Ele cita os chamados investimentos cruzados como exemplo dessa prática.

No leilão da tecnologia 5G, por exemplo, o governo federal abriu mão de arrecadação direta em troca de compromissos privados, como o investimento de R$ 3,1 bilhões em conectividade de escolas fora do escopo do Orçamento.

O mesmo ocorreu na privatização da Eletrobras, quando a empresa assumiu a obrigação de aplicar R$ 8,75 bilhões em ações ambientais e energéticas, também sem controle orçamentário direto.

Até o momento, R$ 2,8 bilhões já foram aportados, segundo o Ministério da Integração, que afirma haver auditoria independente. Mas especialistas apontam falhas na transparência e na centralização das informações.

Outra brecha foi aberta pela própria legislação do novo arcabouço fiscal, que permitiu a exclusão de despesas de universidades e institutos federais quando bancadas com receitas próprias.

A medida estimulou órgãos como AGU, Abin, IBGE e até o TCU a criarem seus próprios institutos científicos para usufruir da mesma prerrogativa, gerando, segundo a economista Selene Nunes, uma “crise de identidade institucional” e escancarando a porta para contornar o teto de gastos.

Há ainda casos como o da entidade privada criada para pagar bônus a membros da AGU, que já recebeu R$ 15,8 bilhões desde 2017, sendo R$ 11,8 bilhões oriundos de recursos que deveriam ser públicos.

No governo Lula, também cresceu o uso de fundos privados, como no caso do programa Pé-de-Meia  que oferece bolsas a estudantes do ensino médio, mas opera com estrutura paralela ao Orçamento e apresenta baixa transparência, segundo críticas.

O governo tentou aplicar fórmula semelhante ao reformular o Auxílio-Gás, com recursos do pré-sal sendo repassados diretamente à Caixa, sem passar pelo Orçamento. Diante da repercussão negativa, recuou.

Agora, uma nova proposta em debate no Senado  a PEC dos precatórios  visa excluir as despesas com sentenças judiciais do limite de gastos a partir de 2027.

A exclusão será gradual, começando em 10% e subindo 10 pontos por ano, o que, para os economistas, elevará o déficit público e a dívida.

Diante do cenário, técnicos da área econômica e especialistas defendem a criação de uma nova lei de finanças públicas que traga conceitos mais precisos sobre receita e despesa orçamentária e estabeleça critérios claros para a criação e uso de fundos.

Para eles, a atual fragmentação normativa e institucional favorece práticas que corroem a credibilidade das contas públicas e dificultam a fiscalização por parte da sociedade.

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