A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (26), um regime de urgência para a tramitação de um projeto de lei que propõe ampliar o conceito legal de terrorismo no Brasil. De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), a proposta prevê que facções criminosas do narcotráfico que exerçam domínio territorial e controle social paralelo ao Estado sejam classificadas como organizações terroristas.
Na prática, a mudança permitiria que grupos como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) sejam enquadrados sob a mesma legislação aplicada a terroristas, endurecendo penas e ampliando instrumentos de repressão e cooperação internacional.
“O terrorismo é motivado por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, ou para impor domínio ou controle de área territorial, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado”, define o texto em tramitação.
Além da nova tipificação, o projeto prevê medidas como a antecipação da responsabilização criminal — permitindo a punição de atos preparatórios —, aumento de penas para crimes cometidos com uso de ferramentas cibernéticas e o bloqueio de bens e valores dos acusados, com possibilidade de colaboração de órgãos estrangeiros.
A proposta avança em meio a tensões entre o Legislativo e o governo federal. Durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro, os Estados Unidos — sob o então presidente Donald Trump — formalizaram um pedido para que o Brasil classificasse PCC e CV como organizações terroristas. Na ocasião, o Ministério da Justiça alegou que as facções já são duramente combatidas pelo atual ordenamento jurídico e que qualquer mudança deveria seguir parâmetros técnicos e tratados internacionais.
No Palácio do Planalto, a avaliação é de que a proposta mistura conceitos distintos — terrorismo e crime organizado — o que poderia gerar interpretações amplas, afetar direitos civis e comprometer a política nacional de segurança pública. Para os EUA, no entanto, a medida ampliaria a base legal para ações como confisco de bens em território americano e restrições financeiras a indivíduos e empresas associadas às facções brasileiras.
O texto, agora em regime de urgência, pode ser votado diretamente no plenário da Câmara sem passar por comissões, acelerando sua análise em meio ao debate sobre segurança pública e soberania jurídica.
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