Em decisão unânime, a Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu dar continuidade à ação de improbidade administrativa movida contra o ex-secretário de Meio Ambiente do Estado, André Luís Torres Baby.
O processo decorre das investigações da Operação Polygonum, que revelou um suposto esquema de fraudes dentro da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), especialmente no gerenciamento do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR).
A defesa de Baby tentou barrar a ação alegando que a acusação era inepta, que não havia justa causa nem provas que vinculassem o ex-secretário aos atos investigados.
Também sustentou que as condutas descritas não configurariam qualquer tipo de irregularidade, tampouco envolviam enriquecimento ilícito. Argumentou ainda que as acusações se baseariam exclusivamente em nomeações administrativas.
Entretanto, para a relatora do caso, desembargadora Vandymara Paiva Zanolo, os argumentos da defesa não se sustentam neste estágio do processo.
Em seu voto, ela considerou que a denúncia do Ministério Público apresenta elementos suficientes que justificam a continuidade da ação, mencionando indícios mínimos de autoria e materialidade.
A magistrada destacou ainda que as alegações da defesa precisam ser analisadas em profundidade, o que será feito durante a instrução processual.
Entre as acusações contra o ex-secretário estão a redistribuição manual e fora da ordem de um processo de cadastro ambiental e a orientação dada a um particular para realizar uma divisão fictícia de imóvel rural, o que teria permitido burlar a legislação ambiental vigente.
A Operação Polygonum teve início em 2018 e revelou práticas irregulares de legitimação de desmatamentos ilegais por meio da alteração fraudulenta de dados cartográficos.
Um dos esquemas identificados envolvia a movimentação virtual de polígonos de áreas desmatadas para regiões com cobertura florestal intacta, com o objetivo de obter autorizações indevidas para desmate.
A investigação foi conduzida por uma força-tarefa que reuniu o Ministério Público Estadual, a Polícia Civil, o Ibama, a Politec e a própria Sema.
Com a decisão do TJMT, o processo segue agora para a fase de instrução, onde provas serão produzidas e testemunhas ouvidas antes de qualquer decisão definitiva sobre a responsabilidade de Baby nos fatos investigados.
