O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolou, nesta sexta-feira (27), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que suspendeu os decretos presidenciais de reajuste das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
No pedido, a legenda solicita que o STF suspenda imediatamente os efeitos do Decreto Legislativo nº 176/2025, aprovado pelos parlamentares na última quarta-feira (25), o qual revogou integralmente os reajustes promovidos pelo governo federal. O partido alega que a anulação foi inconstitucional e fere a competência privativa do Presidente da República.
“Trata-se de competência constitucional do Presidente da República, e não de delegação legislativa ou função regulamentar ordinária”, diz o documento apresentado pelo partido.
Segundo o PSOL, a justificativa usada pelo Congresso para sustar os decretos — a suposta exorbitância do poder regulamentar do Executivo — não tem respaldo jurídico. A sigla argumenta que os reajustes estavam amparados pela Constituição Federal e não houve qualquer comprovação de ilegalidade que justificasse a intervenção legislativa.
Além disso, o partido alerta para as consequências da medida, classificando-a como geradora de “grave insegurança jurídica” e com potencial de provocar uma onda de litígios tributários no país.
O Decreto nº 12.499/2025, que elevava as alíquotas do IOF, havia sido parcialmente revogado pelo próprio governo após críticas do setor produtivo. Mesmo assim, o Congresso decidiu anular completamente a medida, em uma demonstração de insatisfação com a política econômica do Executivo e seu impacto sobre o crédito e o consumo.
A ADI agora será analisada pelo STF, que pode conceder liminar suspendendo os efeitos da decisão legislativa até o julgamento definitivo do caso.
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