O projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Chico Guarnieri (PRD) que autoriza a criação de um Núcleo Técnico específico para auxiliar a regulamentação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE) foi aprovado em primeira votação, nessa quarta-feira (14.05), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A proposta deve beneficiar mais de 8 mil profissionais.
Conforme o texto do projeto, o governo do Estado será o responsável pela criação desse Núcleo Técnico que poderá firmar parcerias com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) e outras entidades que possam, tecnicamente, auxiliar nesse processo de regulamentação.
Chico explicou que a proposta foi construída em parceria com o TCE-MT e representantes dos ACS e ACE. Os profissionais aguardam desde outubro de 2023 por esse procedimento, após uma decisão normativa expedida pelo Tribunal.
Conforme o documento do TCE-MT, os 142 municípios terão que adotar o mesmo entendimento sobre a regulamentação das atividades destes profissionais referente ao vínculo, remuneração e pagamento de insalubridade, extinguindo falhas nas interpretações da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/16, que regulamentam as carreiras e aplicação dos recursos repassados. Porém, nem toda gestão municipal cumpriu a decisão.
“Essa é uma demanda antiga dos ACE e ACS, são mais de 8 mil profissionais no Estado que aguardam por isso. Como já tem a normativa do TCE, nós pensamos em uma forma de facilitar esse processo para os municípios, com segurança jurídica, para que todos possam realizar devidamente tudo o que for necessário”, disse Chico Guarnieri.
Após essa primeira votação, o projeto agora será remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da ALMT e depois volta para a segunda votação no Plenário da Casa. Sendo aprovada, irá para a sanção governamental.
