Os deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 796/2025, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que altera a Lei nº 8.814/2008, responsável pelo Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Judiciário estadual. A proposta, apreciada durante sessão ordinária realizada na quarta-feira (29), cria cargos e funções de confiança no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário.
De acordo com o texto, serão criados uma função de Gestor Administrativo 1, duas de Gestor Judiciário, uma de Gestor de Distribuição 1, duas de Gestor de Distribuição 2, 15 cargos de Analista Judiciário e 25 de Assessor de Gabinete II. Todos os cargos e funções estarão vinculados à Central de Processamento Eletrônico (CPE) da Comarca de Cuiabá, e as nomeações ficarão a cargo do Diretor do Foro, por meio de ato próprio.
Segundo o TJMT, a medida busca fortalecer a estrutura da CPE, unidade estratégica criada em 2017 para apoiar projetos como a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), o Regime de Exceção da Vara Especializada de Execuções Fiscais e a digitalização do acervo de processos físicos para o Processo Judicial Eletrônico (PJe).
“Diante do importante papel da CPE na prestação dos serviços judiciários de Primeira Instância, sua estrutura de pessoal necessita de incremento, como forma de melhor atender às necessidades atuais”, argumenta a justificativa do projeto.
O Tribunal também destacou que há recursos orçamentários e financeiros assegurados para custear as despesas geradas pela proposta, conforme atestado em estudo técnico.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção.
