Em entrevista nesta terça-feira (24), o prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), anunciou a extinção da modalidade de pagamento de dívidas municipais com descontos de juros e multas. A iniciativa visa compensar a renúncia da Taxa do Lixo, aprovada pela Câmara Municipal, e obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige fontes alternativas de receita para qualquer renúncia fiscal.
“Não é justo penalizar quem paga em dia e premiar quem se mantém inadimplente”, afirmou Brunini. “Quem aproveitou o desconto, beleza. Mas, a partir de agora, não concederemos mais abatimentos em multas e juros”.
A suspensão automática da Taxa do Lixo ocorrerá no dia 2 de julho, data em que se encerra o decreto de calamidade financeira imposto pela atual gestão. Enquanto a norma estiver em vigor, a cobrança permanece ativa; logo após, a tarifa será automaticamente suspensa, conforme prevê a Lei Municipal nº 364/2014.
Medidas de compensação
Para cumprir as exigências da LRF, a Prefeitura também anunciou um conjunto de ações compensatórias:
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Redução de despesas com manejo de resíduos sólidos urbanos, por meio de corte de custos e combate aos desperdícios;
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Parcerias público-privadas (PPPs) para reciclagem e gestão de materiais recicláveis;
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Transferências financeiras de Estado e União, reforçando o caixa municipal;
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Otimização de processos na coleta e destinação de resíduos, ampliando eficiência.
Segundo o secretário de Economia, Marcelo Bussiki, as medidas garantem o equilíbrio orçamentário sem onerar a população que cumpre suas obrigações em dia.
Impacto no IPTU
A Prefeitura costuma realizar campanhas de regularização do IPTU, oferecendo descontos a quem quita débitos antigos. Com a mudança, os contribuintes que deixarem vencer impostos e taxas perderão esse benefício, mas terão a Taxa do Lixo extinta automaticamente com o fim do decreto.
Obrigação legal e transparência
Brunini ressaltou ainda a necessidade de apresentar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) um plano claro de redução de despesas e novas receitas para compensar a renúncia. “Temos que mostrar de onde vamos cortar ou compensar recursos para romper com a taxa do lixo”, explicou.
Os grandes geradores de lixo — indústrias e comércios de grande porte — continuam sujeitos à tarifa especial, como já determina a legislação desde 2014.
