O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) deu um prazo de 30 dias à Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) para corrigir falhas identificadas na minuta contratual firmada com o Hospital Albert Einstein, responsável pela futura gestão do Hospital Central de Alta Complexidade, em Cuiabá.

A medida foi deliberada durante sessão ordinária nesta terça-feira (3), com relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf.

A análise técnica do Tribunal apontou uma série de fragilidades no plano de trabalho e no modelo contratual, incluindo ausência de critérios técnicos claros, metas genéricas e carência de mecanismos efetivos de controle.

O contrato, que prevê movimentação superior a R$ 400 milhões por ano, contempla valores como R$ 49,7 milhões na fase pré-operacional, R$ 95 milhões em aquisição de equipamentos e R$ 34,9 milhões mensais na operação plena  sendo 90% dos pagamentos fixos e apenas 10% condicionados a desempenho.

Segundo Maluf, o modelo atual compromete a eficiência e a transparência dos recursos públicos.

O relator destacou também a ausência de elementos essenciais como detalhamento de serviços, estudos comparativos, previsões orçamentárias e mecanismos de controle social e auditoria externa.

“Nossa responsabilidade é assegurar que parcerias como esta sejam pautadas por critérios técnicos e metas mensuráveis”, afirmou.

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, reforçou a importância da fiscalização diante do histórico estadual de contratos malsucedidos com entidades do terceiro setor.

Ele reafirmou que o Tribunal continuará a acompanhar todas as etapas do processo, enfatizando a relevância da parceria com o Einstein, considerado o melhor hospital do Brasil.

O contrato com a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein foi formalizado em abril, com base na Lei Complementar nº 815/2025, sem processo de chamamento público.

A unidade será administrada integralmente pelo SUS e deve ser inaugurada em setembro, oferecendo serviços gratuitos em especialidades de alta complexidade.

O hospital terá estrutura moderna com 10 salas cirúrgicas, 60 leitos de UTI e capacidade para realizar cerca de 3 mil consultas especializadas por mês.

O Plenário do TCE-MT aprovou por unanimidade o voto do relator, que incluiu a exigência de cláusula específica para prestação de contas ao Tribunal, com prazos e responsabilidades bem definidos. O parecer do Ministério Público de Contas (MPC) também foi acolhido.

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