Um projeto de lei apresentado na última sexta-feira (23) à Câmara dos Deputados propõe aumentar para 50% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre os cachês pagos a influenciadores digitais pela promoção de casas de apostas — as chamadas bets. A proposta, assinada pelo deputado federal Célio Studart (PSD-CE), determina que os valores arrecadados com o novo imposto sejam direcionados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Pelo texto do PL nº 2505/2025, metade do montante seria destinada ao financiamento do piso nacional da Enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434/2022. A outra metade seria aplicada em serviços públicos e políticas de saúde mental. O projeto altera a Lei nº 7.689, de 1988, estabelecendo que a nova alíquota incidirá sobre pessoas jurídicas e equiparadas que obtenham receitas por meio da divulgação de apostas, conforme definido na Lei nº 14.790/2023.

“Não é razoável que empresas e influenciadores lucrem com a promoção de jogos de aposta — muitas vezes prejudiciais à saúde mental da população — sem uma contrapartida social”, defendeu o deputado Célio Studart, que também é vice-presidente da Frente Parlamentar da Saúde Mental. Segundo ele, a medida propõe “justiça tributária e responsabilidade social”, ao direcionar recursos para duas áreas consideradas críticas e historicamente negligenciadas.

O projeto também estipula penalidades para o descumprimento da obrigação tributária, com multa de 50% sobre o valor da CSLL devida, além das sanções legais já previstas.

Bets na mira

A proposta surge em meio à atuação da CPI das Bets, instalada no Senado Federal para investigar o crescente mercado de apostas e jogos online no Brasil. A comissão apura suspeitas de lavagem de dinheiro, possíveis ligações com organizações criminosas e a atuação de influenciadores digitais na promoção desse tipo de atividade.

De acordo com o Senado, entre novembro de 2024 e maio deste ano, a CPI realizou 12 reuniões, recebeu 135 documentos e ouviu personalidades como os influenciadores Virgínia Fonseca e Rico Melquíades. Os trabalhos da comissão devem ser concluídos até o próximo dia 14 de junho, prazo final para apresentação e aprovação do relatório.

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