A Justiça Federal de Brasília recebeu, nesta quarta-feira (8), uma ação popular protocolada pelo vereador Guilherme Kilter (Novo) e pelo advogado Jeffrey Chiquini, questionando a legalidade e os custos das viagens internacionais da primeira-dama Janja Lula da Silva. Segundo os autores da ação, os deslocamentos, incluindo a recente ida à Rússia, estariam sendo custeados com dinheiro público, sem respaldo legal e sem que Janja ocupe qualquer cargo formal no governo.

A ação pede explicações sobre cinco viagens internacionais: Nova York (março de 2024), Roma (fevereiro e abril de 2025), Paris (março de 2025), Moscou e São Petersburgo (maio de 2025). Todas, segundo os autores, teriam sido autorizadas por decretos presidenciais, mas sem apresentar justificativas claras nem vínculo funcional que ampare a presença oficial da primeira-dama.

“A ausência de cargo público formal não pode ser ignorada diante dos gastos elevados com passagens, hospedagens e transporte aéreo oficial”, argumentam Kilter e Chiquini no processo, que solicita a apuração de eventuais lesões ao erário e à moralidade administrativa.

Prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 4.717/1965, a ação popular é um instrumento legal que qualquer cidadão brasileiro pode usar para contestar atos do poder público que gerem prejuízo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. No caso da primeira-dama, o questionamento recai justamente sobre o uso de recursos públicos sem a devida justificativa funcional.

Mesmo não sendo necessário ter cargo político para entrar com a ação, é obrigatório que um advogado assine o processo, o que foi feito por Chiquini. A ação popular não determina automaticamente a ilegalidade do ato questionado, mas obriga a Justiça a analisá-lo formalmente.

A Justiça Federal ainda deve decidir se acata os pedidos liminares — como o bloqueio de recursos ou a proibição de novas viagens — e se exigirá uma justificativa formal do governo Lula sobre os critérios e fundamentos legais que embasaram as viagens internacionais de Janja.

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