O governador Mauro Mendes (União Brasil) confirmou que a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejus) está elaborando um decreto para regulamentar o funcionamento dos mercadinhos dentro das unidades prisionais de Mato Grosso. A medida surge após a Assembleia Legislativa derrubar o veto do Executivo ao artigo de uma lei que proibia integralmente o comércio dentro das cadeias.
“A secretaria está preparando a regulamentação. Toda lei precisa ser regulamentada, e a Sejus está trabalhando nisso para apresentar nos próximos dias”, afirmou o governador nesta segunda-feira (02).
A proposta do governo de vetar os mercadinhos tinha como base um parecer da própria Sejus, que apontava conflito com a Lei de Execução Penal e alertava para riscos à segurança e à ressocialização dos detentos. Na época, o Executivo chegou a anunciar que recorreria à Justiça para reverter a decisão dos deputados, mas isso não aconteceu.
Agora, o novo decreto deverá estabelecer critérios técnicos para definir os produtos que poderão ser comercializados, sob a supervisão dos Conselhos da Comunidade. A regulamentação busca controlar excessos e evitar distorções no sistema.
O tema ganhou ampla repercussão após vir à tona que Sandro da Silva Rabelo, conhecido como “Sandro Louco”, líder de uma facção criminosa que atua no estado, lucrava mais de R$ 75 mil por mês com mercadinhos dentro da Penitenciária Central do Estado (PCE).
Vistorias realizadas nas unidades prisionais revelaram a venda de produtos considerados supérfluos ou de alto padrão, como pasta de avelã da marca Nutella e cuecas da Calvin Klein, levantando questionamentos sobre privilégios e controle interno nas unidades penitenciárias.
A nova regulamentação, segundo o governo, pretende restringir esse tipo de comércio a itens básicos, em conformidade com os princípios da Lei de Execução Penal e da política de ressocialização.
