Durante uma audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso nesta sexta-feira (6), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) apresentou uma proposta de grande impacto social: o envio de um projeto de lei ao parlamento estadual que estabelece o teto de 35% para descontos relacionados a empréstimos consignados nos contracheques dos servidores públicos.

 

A proposta foi acolhida pelo Governo do Estado e representa uma mudança profunda na forma como o tema será tratado, deixando de ser regulado por decretos sucessivos e passando a ser regido por lei.

 

O conselheiro e presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, defendeu a medida como um instrumento fundamental para enfrentar o crescente endividamento de servidores.

 

Ele ressaltou que, com a nova lei, o Estado assume responsabilidade direta pela regulamentação e fiscalização dessas operações financeiras.

 

Além da limitação legal, a proposta inclui a criação de uma ouvidoria especializada em consignações. Essa nova estrutura funcionará no âmbito da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e terá atuação conjunta de representantes do TCE, Assembleia Legislativa, Ministério Público e sindicatos.

 

A ouvidoria terá a função de receber denúncias, analisar contratos e coibir práticas abusivas de instituições financeiras.

 

O secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, anunciou que o projeto também visa extinguir progressivamente os empréstimos com cartão de crédito, considerados mais prejudiciais ao servidor.

 

Ele alertou que nenhum novo contrato deve ser assinado até que os termos atuais sejam completamente revisados.

 

A audiência foi requerida pelo deputado Henrique Lopes, que exigiu investigação mais rigorosa sobre as práticas das empresas consignatárias.

 

Segundo o parlamentar, o Estado também tem responsabilidade por permitir a atuação de instituições que impõem cobranças sem respaldo legal.

 

Desde o ano passado, o Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig) tem reunido denúncias de servidores que foram surpreendidos com débitos desconhecidos em seus salários.

.O presidente do sindicato, Antônio Wagner, afirmou que até 18 de junho todas as empresas deverão entregar cópias dos contratos ao TCE. A ausência desses documentos implicará no cancelamento automático das dívidas questionadas.

 

O tema também é debatido por uma mesa técnica criada em maio pelo TCE, com participação de órgãos públicos e entidades representativas.

 

Estudo da Secretaria de Planejamento revelou que aproximadamente 60% dos servidores do estado têm algum tipo de consignado, e milhares extrapolam os limites saudáveis de endividamento.

 

Dentre as ações mais urgentes, está a suspensão imediata dos descontos que ultrapassam o teto de 35%, salvo nos casos em que haja ordem judicial, como em pensões.

 

A proposta também prevê excluir gradualmente do sistema as operadoras que não possuam sede ou representação física em Mato Grosso, garantindo mais segurança jurídica aos servidores.