Durante cerimônia na Câmara Municipal nesta segunda-feira (2), o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou quatro leis com foco em inclusão social e melhoria da gestão pública. Entre elas, está a criação da Cuiabá Regula, agência que substitui a Arsec e será responsável por fiscalizar serviços públicos delegados. O evento reuniu autoridades, vereadores e representantes da sociedade civil.
Entre os destaques está a sanção da lei que institui o relatório temático “Orçamento Mulheres”, proposto pela vereadora Maria Avalone, que visa monitorar e garantir transparência nos investimentos voltados ao público feminino.
Outras duas leis sancionadas reconhecem a equoterapia como prática terapêutica, a partir de proposta do vereador Daniel Monteiro, e declaram de utilidade pública o Instituto Dourado, organização que atua em ações sociais e comunitárias.
Também foi sancionada a Lei Complementar nº 561/2025 com a criação da Cuiabá Regula, nova Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados, que substituirá a Arsec, que assume a responsabilidade de normatizar e fiscalizar serviços como transporte coletivo, água, esgoto e resíduos sólidos.
A estrutura da nova agência será formada por cinco núcleos: Diretoria Reguladora, Conselhos Reguladores de Saneamento Básico e de Transporte Coletivo Urbano, Coordenadoria Administrativo-Financeira e Ouvidoria. No total, 20 integrantes comporão a agência — metade indicada pela Prefeitura de Cuiabá e a outra metade por representantes de concessionárias, usuários dos serviços públicos e entidades da sociedade civil.
As agências reguladoras são responsáveis pela fiscalização, elaboração, controle e regulamentação da prestação de serviços públicos e privados. Também têm a missão de proteger os usuários e garantir a qualidade dos serviços, combater a monopolização de mercado, defender o consumidor e gerir contratos de concessão pública — como, no caso de Cuiabá, os serviços de água e transporte coletivo.
É importante compreender que as agências reguladoras não solucionam casos individuais, como fazem os Procons (Órgãos de Defesa do Consumidor). No entanto, as denúncias encaminhadas a essas agências são fundamentais para tornar os problemas conhecidos e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços. Após as reclamações, processos administrativos podem ser instaurados e, dependendo do caso, a empresa poderá ser multada ou sofrer sanções administrativas, como a suspensão temporária do fornecimento do serviço.
No dia 29 de maio, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, após sabatina, a indicação de quatro diretores da Agência Cuiabá Regula pelo Poder Executivo. Foram aprovados para os seguintes cargos:
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Alexandre Cesar Lucas – Diretor Regulador Presidente;
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Carlos Rafael Damian Gomes de Carvalho – Diretor Regulador de Transporte Coletivo Urbano;
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Hemerson Leite de Souza – Diretor Regulador de Saneamento Básico;
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Vanderlúcio Rodrigues – Ouvidor-Geral.
Segundo Brunini, as medidas reforçam o compromisso com uma gestão responsável e sensível às necessidades da população. “Estamos conduzindo uma gestão que alia eficiência à sensibilidade social. Essas leis reforçam nosso compromisso, onde as pessoas são respeitadas e o orçamento público se transforma em instrumento de mudança concreta. Nosso objetivo é governar com responsabilidade e com atenção especial a quem mais precisa”, destacou o prefeito.
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