O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), sancionou nesta sexta-feira (23) uma nova lei que institui o Cadastro Estadual de Pedófilos e o Cadastro Estadual de Condenados por Crime de Violência contra a Mulher.
A medida, considerada um avanço na proteção dos mais vulneráveis, terá aplicação imediata após regulamentação por parte da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), que disponibilizará as informações no seu portal oficial.
De acordo com o governador, a lei representa um instrumento eficaz para combater a reincidência de crimes sexuais e de violência doméstica.
"O cidadão tem o direito de saber se determinada pessoa possui condenação por violência sexual contra mulheres ou crianças. Isso é essencial inclusive em contextos de contratação ou relações sociais", afirmou Mauro Mendes.
A legislação altera normas anteriores (Leis nº 10.315/2015 e nº 10.915/2019), alinhando-se à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza a criação dos cadastros, desde que os nomes incluídos correspondam a pessoas com condenações definitivas, ou seja, sem possibilidade de recurso.
As listas públicas conterão dados como nome completo, CPF, data de nascimento, tipo penal do crime, data da condenação e tribunal responsável pelo julgamento.
As informações das vítimas permanecerão em sigilo. Além disso, a nova norma proíbe que condenados por violência contra mulheres assumam cargos no Executivo Estadual.
A publicação oficial da lei será feita no Diário Oficial do Estado, e sua implementação é aguardada com grande expectativa pela sociedade civil e organismos de defesa dos direitos humanos.
