A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta terça-feira (18), por 17 votos a 5, a continuidade do projeto de lei que proíbe procedimentos médicos relacionados à transição de gênero em menores de 18 anos, tanto na rede pública quanto na privada. A proposta, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), derruba o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que recomendava a rejeição da matéria por inconstitucionalidade.
A medida veta o uso de bloqueadores hormonais, hormonioterapia cruzada e cirurgias de redesignação sexual em crianças e adolescentes, incluindo intervenções realizadas em clínicas particulares, hospitais e por profissionais liberais que atuem na capital mato-grossense.
Estão excluídos da proibição os tratamentos de disfunções genéticas, congênitas ou endócrinas, desde que não envolvam a mudança de sexo ou identidade de gênero.
Justificativa do autor
Na tribuna, Ranalli defendeu que o projeto não busca discriminar pessoas trans, mas sim “proteger crianças e adolescentes de decisões irreversíveis”, citando a portaria do Ministério da Saúde que restringe procedimentos transexualizadores no SUS a maiores de idade e uma resolução recente do Conselho Federal de Medicina (CFM), que também veta cirurgias de transgenitalização e hormonioterapia cruzada em menores de 18 anos.
“O Conselho Federal de Medicina já proibiu a alteração hormonal em crianças e cirurgia em menores de 18 anos. É um projeto para Cuiabá se posicionar. Isso aqui é uma Casa de Leis, e nosso papel é legislar. Juiz que julgue depois”, afirmou o vereador, em resposta às críticas jurídicas ao projeto.
Ranalli comparou ainda a proposta com debates em torno da vacinação infantil contra a Covid-19, ao defender que famílias tenham autonomia para tomar decisões sobre o corpo dos filhos.
“Depois que for um adulto com 18 anos, escolha o que quiser. Mas interferir hormonalmente na vida de uma criança é grave. O eleitor quer saber como cada vereador se posiciona”, completou.
Próximos passos
Com a derrubada do parecer contrário da CCJ, o projeto segue agora para análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, presidida pelo próprio autor da proposta. O texto prevê sanções administrativas, éticas, civis e penais para quem descumprir as regras, com base na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A proposta deve seguir para votação final em plenário nas próximas semanas e, caso aprovada, será encaminhada ao prefeito Abilio Brunini (PL), que decidirá pela sanção ou veto.
