A Câmara Municipal de Várzea Grande, por meio da sua procuradoria municipal, conseguiu a modulação de efeitos em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela prefeita municipal para manter os recebimentos do duodécimo até a publicação da ata do julgamento da sentença.
Na prática, a Câmara Municipal manterá todo o valor recebido até a publicação da ata, sem precisar devolvê-lo ao poder executivo. Essa decisão garante recursos para a continuidade das obras, investimentos e os serviços públicos prestados pela Câmara Municipal.
O procurador-geral da Câmara, Dr. Ismael Alves, afirmou que a decisão é justa e reforça a liberdade e autonomia do parlamento. Segundo ele, “é uma grande vitória para o município de Várzea Grande, pois a decisão judicial, ao modular os seus efeitos, garante a autonomia do poder legislativo e a independência perante o poder executivo”.
O presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira, também se manifestou sobre a decisão:
“Essa decisão representa uma vitória importante para o Legislativo de Várzea Grande. Nosso duodécimo é uma ferramenta fundamental para o funcionamento do nosso trabalho e para a implementação de políticas públicas que beneficiam toda a população. A autonomia do Legislativo é essencial para que possamos exercer nossas funções com independência e responsabilidade, garantindo que os recursos utilizados tenham um impacto direto na qualidade de vida dos cidadãos. A Câmara brigou e conseguiu assegurar seus direitos, mantendo o compromisso de servir a sociedade com transparência e dedicação.”
A partir da publicação da ata, a decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, efeitos futuros, assegurando os valores já recebidos pela Câmara Municipal.
A ação proposta pela prefeita foi julgada procedente após manifestação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que concordou com a modulação dos efeitos da decisão, tendo o apoio do Poder Executivo.
