A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta quarta-feira (2), em segunda votação, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 4/2025, que pode levar à suspensão das atividades da Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. no estado.

 

A proposta, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), agora aguarda a sanção do Executivo para entrar em vigor.

 

Segundo o parlamentar, o objetivo é frear o que chamou de “farra dos consignados” que afeta mais de 62 mil servidores públicos estaduais — entre ativos, inativos e pensionistas — que estariam sujeitos a juros abusivos e cláusulas contratuais prejudiciais.

 

“Nunca antes na história do estado vimos algo tão prejudicial aos servidores”, declarou Santos ao defender a medida.

 

Um dos principais argumentos utilizados pelo deputado é o crescimento exponencial do faturamento da empresa, que saltou de R$ 106 mil em 2022 para R$ 48 milhões em 2025, o que, para ele, evidencia um modelo de negócio baseado na exploração dos servidores.

 

O projeto enfrentou resistência na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde foi inicialmente rejeitado com o argumento de que a Lei nº 12.933/2025  em vigor desde 18 de junho  já trazia dispositivos que anulavam os contratos anteriores e impunham novas regras às empresas que atuam com crédito consignado no serviço público.

 

No entanto, esse parecer foi derrubado por 11 votos em plenário.

 

O presidente da Assembleia, deputado Max Russi (PSB), reforçou sua posição a favor da suspensão da empresa e declarou apoio total à derrubada do parecer da CCJ, alegando que os prejuízos causados pela Capital Consig ao funcionalismo estadual são inaceitáveis.

 

A legislação recente estipula um prazo de 15 dias para que todas as instituições financeiras conveniadas ao Estado ou às suas autarquias adequem seus contratos às novas exigências legais, sob pena de suspensão dos convênios.

 

Atualmente, segundo a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), 28 instituições estão autorizadas a operar com empréstimos consignados, 12 com cartões de crédito consignado e 25 com cartões de benefício.

 

Wilson Santos também participa de uma mesa técnica criada pela Assembleia Legislativa em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), com o objetivo de investigar a legalidade das operações das empresas que oferecem crédito consignado no âmbito estadual.