Em um movimento que pode frear a reestruturação da regulação dos serviços públicos em Cuiabá, o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, ingressou nesta quinta-feira (29) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar Municipal nº 558/2025.
A norma, de autoria do Executivo municipal, cria a nova Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá, batizada de “Cuiabá Regula”, e foi aprovada pela Câmara de Vereadores no mesmo dia em que foi enviada, para entrar em vigor já a partir de 1.º de junho.
Na ação, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) argumenta que a nova autarquia fere dispositivos fundamentais da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei nº 13.848/2019, que estabelece diretrizes para agências reguladoras.
Segundo o procurador-geral, a lei ignora exigências legais como autonomia técnica e decisória, elementos indispensáveis ao bom funcionamento de entidades reguladoras de serviços públicos.
Rodrigo Fonseca Costa reforça que a extinção da antiga agência, a Arsec — criada pela Lei Complementar nº 374/2015 , não veio acompanhada de justificativas técnicas robustas nem de uma avaliação consistente da capacidade institucional da nova estrutura.
Para ele, essa transição sem critérios transparentes compromete a estabilidade jurídica e regulatória, especialmente no setor de saneamento básico, e desrespeita normas estabelecidas pela Agência Nacional de Águas (ANA).
Outro ponto crítico da ação é a ausência de critérios objetivos para a nomeação dos dirigentes da nova agência.
A legislação, segundo o MPMT, não exige formação acadêmica específica, experiência profissional comprovada, nem impõe vedação a nomeações com vínculos político-partidários recentes — o que contraria o princípio da impessoalidade previsto na Constituição.
A ação também aponta que a possibilidade de recurso ao prefeito contra decisões técnicas da agência enfraquece a sua autonomia e introduz um risco de interferência política direta nas deliberações técnicas, o que pode comprometer a neutralidade da regulação.
Diante desses argumentos, o Ministério Público pede liminar para suspender imediatamente a nova lei e restaurar a vigência da Arsec até que o mérito da ação seja julgado pelo Tribunal de Justiça.
No mesmo dia, ainda pela manhã, o prefeito Abilio Brunini (PL) esteve na Câmara de Vereadores para apresentar o novo texto da lei, que já incorporava recomendações feitas pelo Ministério Público, incluindo cargos e salários dos novos diretores e conselheiros. A proposta foi aprovada em regime de urgência a pedido do próprio chefe do Executivo.
O desfecho agora dependerá da decisão do Judiciário, que poderá definir os rumos da regulação dos serviços públicos em Cuiabá nos próximos meses.
