Por Danielle Barbato*
No último dia 30, por maioria de votos (5 a 2), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro por oito anos, contados a partir das Eleições 2022. O motivo se deve a reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros no dia 18 de julho do ano passado. Walter Braga Netto, que compôs a chapa de Bolsonaro à reeleição, foi excluído da sanção, uma vez que não ficou demonstrada sua responsabilidade na conduta. O julgamento do TSE acolheu pedido formulado em ação interposta pelo partido PDT que alegou que o ex-mandatário usou sua posição de presidente da república para tirar vantagem eleitoral incorrendo em abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião realizada no Palácio da Alvorada. O Ministro Benedito Gonçalves, relator da Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral), foi o primeiro a votar pela inelegibilidade de Jair Bolsonaro e destacou que houve responsabilidade direta e pessoal do ex-presidente ao praticar “conduta ilícita em benefício de sua candidatura à reeleição”. O primeiro a votar após o relator, o ministro Raul Araújo, foi quem abriu divergência para julgar improcedente a Aije do PDT. Araújo considerou que o discurso feito por Bolsonaro aos embaixadores não teve gravidade suficiente para quebrar a igualdade entre futuros candidatos ao pleito nem influenciar negativamente o comparecimento massivo de eleitores às urnas eletrônicas nas eleições de 2022: “A intensidade do comportamento concretamente imputado, a reunião de 18 de julho de 2022, e o conteúdo do discurso não foram tamanhos a ponto de justificar a medida extrema da inelegibilidade”, afirmou o ministro. Araújo destacou que a Justiça Eleitoral deve ter uma intervenção mínima no processo eleitoral e que o TSE tomou, em análise de representações, as medidas cabíveis para preservar a normalidade do pleito contra discursos de eventuais candidatos que se mostraram excessivos e que desrespeitaram a legislação eleitoral. A partir de então, foram colhidos os votos dos ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Carmen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes, com o placar finalizado em 5x2 indicando maioria favorável à inelegibilidade do ex-mandatário. Em relação ao objeto do julgamento, segundo a legislação aplicável à matéria, leia-se, Lei Complementar nº 64/1990, especificamente, em seu artigo 22, temos que: “Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: XIV –
julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar”; Abre-se um parêntese aqui, para esclarecer que - em um cenário distinto do real - caso Bolsonaro hipoteticamente tivesse ganhado as eleições de 2022 e fosse o atual Presidente, ainda assim, teria o mandato cassado por conta desse julgamento. No caso, o vice Braga Netto assumiria seu lugar a sucessão na Presidência da República. Logo, a compreensão que se extrai é que, INDEPENDENTEMENTE do resultado das eleições, isso aconteceria. Sobre o mérito, resulta público e notório o fato de queque o julgamento do Tribunal Eleitoral teve natureza política. Isso porque, Bolsonaro não usou a reunião com os embaixadores para fazer autopromoção, ou para falar de seus feitos e resultados, etc., mas apenas e tão somente para questionar a confiabilidade das urnas eletrônicas. Sob essa ótica, ainda que o opositor fosse (hipoteticamente) um candidato de centro-Direita (apenas a título explicativo), igualmente a reunião com os embaixadores teria ocorrido e seria sobre o mesmo tema. Logo, a reunião, por si só, não causou desequilíbrio no cenário eleitoral a ponto de resultar em sua inelegibilidade. Tampouco o favoreceu, considerando que não foi reeleito. Mas a intenção era neutralizá-lo do jogo político. E conseguiram. O alarme de perigo foi acionado desde a soltura de Lula, agora ele soa de forma frenética como se já não houvéssemos tempo. Estamos assistindo à um Pot-pourri de cenas distópicas que nos empurram a resolver esse emaranhado de sujeira, corrupção, crimes e caos. Para qualquer ser humano com o mínimo de senso moral, cassar direitos políticos de um presidente porque ele questionou o sistema eleitoral é uma monstruosidade, especialmente quando o atual presidente foi DESCONDENADO pelo mesmo sistema de Justiça, depois de tudo que foi revelado pela Lava Jato. Seria um comportamento compatível com a presidência ter sido condenado - em dois processos - por corrupção e lavagem de dinheiro, no maior escândalo da história da República? Tudo com objetivo de financiar um projeto totalitário de poder, no Brasil e em outros países? É comportamento compatível defender o comunismo que já matou milhões de pessoas no mundo e atacar a família, os costumes e a própria pátria, como fez o atual Presidente no dia seguinte ao julgamento, em discurso sobre a ‘relativização da democracia’ no 26º Encontro do Foro de São Paulo. Ou seja, Bolsonaro estava fadado a ser execrado da vida política de toda e qualquer forma. Não obstante, na última semana, veio à tona uma exposição do Ministro da Justiça, Flávio Dino, com a exposição de diversas postagens de redes sociais oriundas dos anos de 2010, 2013 e 2014, onde o mesmo questionava justamente o que?
A falta de confiabilidade das urnas eletrônicas, fazendo afirmações menos gravosas que aquelas feitas pelo ex-mandatário que acabou por enterrar sua carreira política. O questionamento que surge é:
Diante da constatação de ocorrência do mesmo “delito”, será que vão utilizar da mesma equação eleitoral para cassar o mandato do então senador Flávio Dino por incitar suspeição às urnas eletrônicas? Cabe o registro de que, o uso do um sistema eletrônico de votação atualmente utilizado foi implantado nas Eleições Municipais de 1996, de forma que sim, Flávio Dino se referiu às mesmas urnas que Bolsonaro. Ao que parece, os delitos de foro político estão dotados de caráter personalíssimo: Se for de espectro político de direita o autor de eventual fala, pode responder criminalmente. Se for de espectro de esquerda, é só uma reflexão válida no âmbito do direito fundamental de expressão. Essa reflexão nos remete a uma frase dita pelo José Dirceu, o ex-ministro e homem mais poderoso do governo Lula, quando disse que "
É uma questão de tempo pra gente tomar o poder. Aí nós vamos tomar o poder, que é diferente de ganhar uma eleição", durante entrevista ao jornal El País quando questionado sobre a possibilidade de o PT “ganhar mas não levar” as eleições. Temos que concordar que ele realmente sabia das coisas. Chegamos ao final da linha, assistimos passivamente a todos os ataques inconstitucionais e antidemocráticos atingindo diretamente o poder que emana do povo. Assistimos à morte da democracia, assistimos à morte das liberdades individuais, sem nenhuma resistência ou um duro combate. Ainda não chegamos nem perto de fazer o que deveríamos ter feito para proteger o que há de mais sacro - nossa soberania. Por outro lado o regime avança, submetendo todos a uma dura prova de força. A luta entre o povo e o sistema é a nossa maior batalha. Não existe direita e esquerda nesse regime, e sim, somente, a tirania. A nossa luta é entre a liberdade e o totalitarismo. É entre os nossos direitos constitucionais e a remoção completa dos mesmos. É entre viver uma verdadeira democracia, ou ser mortos e enterrados junto à ela. Enquanto Bolsonaro perde seus direitos políticos por duvidar do sistema eleitoral, Lula relativiza a ditadura da Venezuela e Nicarágua, aplaude Cuba e China e fala, pra quem quiser ouvir, que se orgulha de ser chamado de comunista — algo que por definição já é o oposto de democracia. Maquiavel nos avisou: ‘
Aos amigos os favores, aos inimigos, o rigor da lei’.
*Danielle Barbato é advogada especializada em Direito Civil e Processo Civil, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Direito Imobiliário e Gestora Condominial.
