Na quarta-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que legaliza os jogos de azar no Brasil, incluindo bingo, jogo do bicho e cassinos. A votação terminou com 14 votos favoráveis e 12 contrários.
O projeto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022, estabelece regras para a exploração, fiscalização e controle dos jogos, além de definir a tributação das casas de apostas e dos prêmios. Agora, o texto segue para o plenário do Senado e, se aprovado, será enviado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A legalização põe fim a uma proibição de quase 80 anos, estabelecida por uma lei de 1946. A operação dos jogos será permitida apenas para empresas com sede no Brasil e que cumpram critérios rigorosos, como comprovação de origem lícita dos recursos e valores mínimos de capital.
Entre as modalidades autorizadas estão:
- Cassinos
- Bingos
- Videobingos
- Jogos online
- Jogo do bicho
- Apostas em corridas de cavalos
As empresas interessadas deverão obter licenças do Ministério da Fazenda, que também será responsável pela fiscalização e poderá criar uma agência reguladora. A legislação prevê ainda que apenas maiores de 18 anos poderão jogar, e jogadores diagnosticados com compulsão por jogos estarão proibidos de participar.
A tributação dos prêmios será aplicada apenas a ganhos acima de R$ 10 mil, com uma alíquota de 20% de Imposto de Renda retida pela casa de apostas. As empresas também pagarão uma taxa de fiscalização e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), destinada a programas de combate ao vício em apostas e repasses para estados e municípios.
A medida é vista pelo relator do projeto, senador Irajá Abreu (PSD-TO), como uma forma de regulamentar uma "atividade econômica relevante" e de tratar o vício em apostas como um problema de saúde pública, destinando parte da arrecadação para mitigá-lo.
