Um projeto de lei que permite a aquisição de armas de fogo por produtores e moradores da zona rural avançou mais uma etapa na Câmara dos Deputados. O PL 3853/2019, de autoria do ex-senador Wilder Morais (PL-GO), foi aprovado na Comissão de Agricultura e agora segue em análise nas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para permitir que residentes em áreas rurais com mais de 21 anos possam adquirir armas de fogo de uso permitido. Para isso, será necessário apresentar:
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Documento de identificação;
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Comprovante de residência rural;
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Atestado de bons antecedentes criminais.
Segundo o relator do texto na Comissão de Agricultura, deputado Tião Medeiros (PP-PR), o projeto atende a um "clamor legítimo" de famílias do campo, muitas vezes distantes de postos policiais e vulneráveis a crimes ou ataques de animais silvestres.
“Não há dúvidas de que o projeto contribui para a segurança no meio rural brasileiro, indo ao encontro do anseio daqueles que habitam o campo”, declarou Medeiros.
O texto original limitava a posse a apenas uma arma por morador. No entanto, uma emenda do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), mantida por Tião Medeiros, retirou essa limitação. Assim, o produtor rural poderá adquirir mais de uma arma, desde que cumpra os requisitos legais.
A proposta não concede o porte de arma — ou seja, o armamento deverá permanecer na propriedade rural, incluindo áreas de plantio ou criação de animais. O uso fora do imóvel permanece proibido.
Voto contrário e críticas
A votação na Comissão de Agricultura ocorreu em sessão extraordinária no dia 4 de dezembro de 2024 e foi simbólica, com apenas um voto contrário, do deputado João Daniel (PT-SE). Ele criticou a medida:
“A grande solução não passa pelas armas. Quando um bandido vai na casa roubar, a primeira coisa que ele faz é roubar a arma. A violência será maior”, afirmou.
O que vem pela frente
Com tramitação em caráter conclusivo, o PL pode ser aprovado nas comissões sem passar pelo plenário, a menos que haja recurso nesse sentido. Agora, o texto está nas mãos da Comissão de Segurança Pública, com relatoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que já se declarou favorável ao projeto.
Se também for aprovado na CCJ, o projeto segue para sanção presidencial.
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