A decisão do prefeito Abilio Brunini de extinguir a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) e substituí-la pela “Cuiabá Regula” é alvo de contestação no Tribunal de Justiça. O chefe do Ministério Público Estadual (MPMT) argumenta que a reestruturação não obedece a princípios constitucionais como impessoalidade, moralidade e segurança jurídica, fundamentais para a administração pública.
De acordo com o procurador-geral Rodrigo Fonseca, a simples justificativa política não é suficiente para promover mudanças tão profundas em um órgão regulador. Ele alerta ainda que a nova legislação aprovada pela Câmara Municipal — Lei Complementar nº 558/2025 — concede ao prefeito o poder de interferir em decisões técnicas da nova agência, o que, segundo ele, compromete a autonomia e neutralidade exigidas nesse tipo de entidade.
Fonseca também critica os critérios de nomeação para cargos dentro da “Cuiabá Regula”. Para ele, é necessário garantir que os dirigentes tenham formação qualificada, experiência na área e estejam livres de vínculos político-partidários recentes. “As decisões da agência precisam ser técnicas, não políticas”, afirmou.
O procurador-geral alerta que essa interferência pode ter impactos práticos negativos, inclusive com a suspensão de repasses federais ao município, caso as normas da Agência Nacional de Águas (ANA) não sejam respeitadas.
O que diz a Prefeitura
A Procuradoria Geral do Município informou por meio de nota que ainda não foi oficialmente notificada sobre a ação judicial. “Somente após a citação formal, a defesa será apresentada dentro do prazo legal”, diz o comunicado.
Benedito da costa 01/06/2025
Essa empresa municipal foi criada pra que e regular o que.
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