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POLÍTICA MT Quarta-feira, 03 de Janeiro de 2024, 12:41 - A | A

Quarta-feira, 03 de Janeiro de 2024, 12h:41 - A | A

15% DO SALÁRIO

Conselheiros do TCE terão auxílio-transporte de R$ 5,8 mil

Portaria foi divulgada na terça (2) no Diário de Contas

O presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), José Carlos Novelli, instituiu pagamento de R$ 5.883,99 a título de auxílio-transporte a cada um dos sete conselheiros e aos procuradores do Ministério Público de Contas.

A portaria com a implantação do novo benefício foi publicada na terça-feira (2) no Diário Oficial de Contas.

De acordo com a normativa, o benefício do auxílio transporte corresponderá a 15% do salário dos conselheiros e dos procuradores que é de R$ 39.293,32. Ou seja, R$ 5.893,99.

A portaria estabelece que não incidirá contribuição previdenciária e tampouco serve para margem consignável de empréstimos consignados. Também não integra a composição para fins de descontos de qualquer natureza e não pode ser recebido cumulativamente com outro benefício de espécie semelhante.

A portaria ainda define que o favorecido com auxílio-transporte não receberá o benefício em caso de licença para tratamento de interesses particulares; afastamento para aperfeiçoamento; afastamento por decisão judicial ou administrativa e durante o período de afastamentos não remunerados.

 
 
 
 
 

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