Por José Rodrigues* A Associação Brasileira de Agências Reguladoras – ABAR está organizando o XIII Congresso Brasileiro de Regulação – ExpoABAR, com o seguinte tema principal: Os desafios da Regulação para o Desenvolvimento Nacional. O objetivo da ABAR é promover a mútua colaboração entre as Agências Reguladoras Nacionais, Estaduais e Municipais associadas e os poderes públicos, na busca do aprimoramento da regulação e da capacidade técnica, contribuindo para o avanço e consolidação da atividade regulatória em todo Brasil. Mas qual a relação dos temas com o cotidiano da sociedade? Durante o evento, serão abordados os temas abaixo mencionados. Faremos alguns apontamentos sobre a realidade dos mesmos. - Regulação infranacional do saneamento e a segurança jurídica para os investimentos setoriais. Com o objetivo de dar efetividade ao Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, instituído pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) tem editado normas de referência para o saneamento básico, com vistas a uniformizar a regulação setorial na busca de maior segurança jurídica. 100 milhões de pessoas no Brasil ainda não têm rede de esgoto e falta água potável para 35 milhões. É profunda a diferença que separa as cidades brasileiras: 16 dos 20 municípios com melhores condições estão no Sul e no Sudeste, e 12 dos 20 piores estão no Norte e no Nordeste. - Novo mercado de gás natural: harmonização e sua importância nos elos da cadeia de gás natural. Em relação aos princípios específicos da regulação para a indústria do gás natural, os principais alvos da regulação são as atividades de transporte e distribuição por meio dutoviário. Estes são segmentos que apresentam uma série de características de monopólio natural e indústria de rede, condição em que, se a presença de uma só empresa se justifica pela preponderância das economias de escala. Tanto no transporte como na distribuição, a introdução da concorrência se baseia no princípio do livre acesso à infraestrutura, obrigando o proprietário a disponibilizar a capacidade para o uso dos agentes interessados, mediante a cobrança de tarifas. A garantia do livre acesso pressupõe a definição de regras para a garantia de acesso não discriminatório à rede, com vistas a propiciar as mesmas condições a todos os interessados, o que exige a ação de órgãos reguladores. O Gás Natural vem ganhando importância na Economia Mundial, é a terceira fonte de energia primária, precedida somente pelo petróleo e carvão. Em Mato Grosso existe o gasoduto Brasil – Bolívia, que inicia na localidade de San Jose de Chiquitos na Bolívia e se estendendo em território boliviano até a cidade de San Matias. Em território brasileiro o gasoduto passa pelos municípios de Cáceres, Poconé, Nossa Senhora do Livramento, Várzea Grande e Cuiabá. No total, o gasoduto Bolívia – Mato Grosso tem 645 km de extensão, sendo 362 km em território boliviano e 283 km em território brasileiro. - Perspectivas Regulatórias do Armazenamento de Energia Elétrica. Nesse sentido, os sistemas de armazenamento de energia podem ser conceituados em: grande escala (hidrelétrica reversível térmica), redes e ativos de geração (pilhas, baterias e supercondutores) e estabelecidos para consumo final (baterias e volantes de inércia). O mercado global de armazenamento de energia está crescendo e até 2030, deve ultrapassar 729 GWh de capacidade. A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL realizou recentemente uma atividade, juntamente com representantes da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Ministério de Minas e Energia (MME) e Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para debater os aspectos gerais e os desafios regulatórios do sistema no Brasil. A ANEEL tem dedicado recursos importantes para o desenvolvimento e inserção das novas tecnologias no aparato regulatório brasileiro. Com aplicações práticas, como, por exemplo, uma solução de baterias desenvolvida na subestação de Registro, área de concessão da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP). O armazenamento de energia já foi incluído na agenda regulatória da Agência. O Setor Elétrico Brasileiro (SEB) convive com uma grande inserção das fontes renováveis, que tem a variabilidade como uma característica, razão pela qual o armazenamento se mostra como uma alternativa importante para aproveitar as riquezas energéticas do país. - Os impactos da regulação nas políticas públicas de transportes do Brasil. Nos setores de infraestrutura rodoviária e ferroviária, o Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou problemas em segmentos concedidos à iniciativa privada. No setor rodoviário, indicou necessidade de os órgãos responsáveis desenvolverem planejamento estratégico para o programa de concessões, com ferramentas de governança e gestão que proporcionem avaliação e orientação decisória para os gestores, contemplando definição de diretrizes, objetivos, metas e indicadores de desempenho do programa. Ademais, recomendou à agência reguladora (ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres) que reavalie os mecanismos regulatórios, administrativos e contratuais, a fim de garantir execução tempestiva das obras de ampliação de capacidade pelas concessionárias, para que a infraestrutura seja provida das melhorias necessárias. Existem vários outros setores que são regulados no Brasil. Podemos citar alguns exemplos, que são de competência da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso – AGER/MT: Portos, Hidrovias e Telecomunicações (conforme previsto na Lei Complementar Estadual 429/2011 e suas alterações posteriores. A Agência atua na regulação, controle e fiscalização de serviços públicos delegados. Assim, não é difícil compreender que a regulação está diretamente ligada ao cotidiano das pessoas, que ao acordar e acender a luz do quarto, estão consumindo energia elétrica, que é um setor regulado. Ao ir ao banheiro para escovar os dentes, estão consumindo água potável, que é um setor regulado. E ao sair de casa para pegar o transporte coletivo de passageiros, estão pagando por um serviço regulado. Enfim, apesar de grande parte das pessoas não saberem, a regulação está presente no dia a dia das pessoas e influenciam diretamente o custo de vida das famílias. A regulação pode ser classificada por referência ao nível de controle que apresenta. Como um conjunto de regras imperativas que são executadas por uma agência estatal. Nessa definição, regulação pode ser econômica ou social. Contemplando esforços desenvolvidos pelas agências estatais para orientar a economia. Também nela estão incluídos todos os mecanismos de controle social, tanto os intencionais quanto os involuntários. Para o exercício da Regulação, as Agências consultam a sociedade, por vezes através de Audiências Públicas, outras por Consultas Públicas. Uma audiência pública é uma reunião pública, transparente e de ampla discussão em que se vislumbra a comunicação entres os vários setores da sociedade e as autoridades públicas. Não objetiva a consensualidade, pois, devido ao leque de ensejos sociais, os setores da sociedade civil podem divergir. Já a Consulta Pública é um mecanismo de participação social, de caráter consultivo, realizado com prazo definido e aberto a qualquer interessado, com o objetivo de receber contribuições sobre determinado assunto. Incentiva a participação da sociedade na tomada de decisões relativas à formulação e definição de políticas públicas. Em razão da decisão de Diretoria Executiva Colegiada publicada no Diário Oficial do Estado em 19/07/2023, ao tratar do Regimento Interno do Conselho Consultivo da AGER/MT, nos termos do Decreto nº 331/2023, foi promovida a abertura de procedimento administrativo para oportunizar aos conselhos de consumidores e/ou associação de usuários a indicação de representante para compor esse respeitável Conselho. As informações estão disponíveis no site da Ager/MT. Esteja atento(a) e participe. * José Rodrigues Rocha é advogado, jornalista, pós-graduado em direito constitucional, escritor, palestrante, consultor e conferencista.
