A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem historicamente defendido a liberdade de atuação das carreiras de Estado, especialmente da advocacia, cuja relevância é reconhecida no artigo 133 da Constituição Federal de 1988. O exercício da advocacia é essencial à administração da Justiça, e suas prerrogativas não são privilégios pessoais, mas garantias institucionais que asseguram a defesa dos direitos do cidadão.
Essas prerrogativas garantem que o advogado atue com independência, liberdade e dignidade, promovendo a paridade de armas entre acusação e defesa em processos judiciais e administrativos. Infelizmente, é comum o desrespeito a essas garantias, o que compromete o devido processo legal e a efetivação dos direitos fundamentais.
A criminalização da advocacia e os ataques ao seu exercício são ameaças constantes. Mesmo com a conquista da nova Lei de Abuso de Autoridade, obtida com ativa participação da OAB, muitos abusos persistem. Agentes públicos ainda violam direitos da advocacia, ignorando a função social do advogado e confundindo sua atuação com a dos clientes.
Exemplos históricos reforçam a importância da luta em defesa das prerrogativas. Na década de 1980, durante a gestão da OAB/MT (1979-1981), abusos e torturas contra advogados foram denunciados, incluindo o caso do advogado José Corbelino, impedido de ver seu cliente pela Polícia Federal. Mesmo sob o regime militar, a OAB/MT se posicionou com firmeza, denunciando tais abusos e exigindo providências junto às autoridades.
Hoje, a OAB/MT segue firme nesse compromisso. Em evento recente, a presidente Gisela Alves Cardoso reafirmou a defesa intransigente das prerrogativas como prioridade da gestão. A nomeação do advogado Pedro Rodrigues da Silva Neto para presidir o Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) é um reconhecimento da necessidade de liderança combativa diante das violações recorrentes.
A valorização da advocacia e a fiscalização rigorosa do respeito às prerrogativas são pilares para um Judiciário mais justo, equitativo e democrático. Que os tempos sombrios de ataques à advocacia nunca mais se repitam.
José Ricardo Costa Marques Corbelino – Advogado e membro do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT.
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