Cumprindo uma das principais promessas de sua gestão, o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou na última segunda-feira (5) a Lei Complementar que revoga a cobrança da taxa de lixo no município. A sanção foi publicada em edição suplementar da Gazeta Municipal.
O projeto, de autoria do Executivo, havia sido aprovado pela Câmara Municipal no dia 3 de abril. No entanto, a revogação da taxa só entrará em vigor após o encerramento do decreto de calamidade financeira, decretado em janeiro deste ano devido a um passivo de R$ 2,5 bilhões. Um novo decreto deverá definir a data oficial para o fim da cobrança.
Conforme a legislação, por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), toda renúncia de receita deve ser acompanhada de medidas compensatórias para manter o equilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, a nova lei mantém a cobrança da tarifa apenas para os grandes geradores de lixo, regra que já existia desde 2014.
Entre as ações previstas para compensação financeira, estão a redução de despesas nos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, otimização de recursos, parcerias público-privadas, comercialização de materiais recicláveis, além de recursos provenientes de transferências estaduais e federais.
O prefeito Abilio Brunini garantiu que a medida não resultará na criação de novos tributos ou no reajuste de alíquotas. “Vamos agir com total transparência nesta ação”, afirmou o gestor, reforçando o compromisso de sua administração com a legalidade e o bom uso do dinheiro público.
