A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu ao governo federal excluir o ressarcimento a aposentados e pensionistas do INSS da meta de resultado primário reacendeu nesta quinta-feira (3) o debate sobre a solidez do arcabouço fiscal. Economistas apontam que a medida, autorizada pelo ministro Dias Toffoli, enfraquece as regras propostas pelo próprio Executivo e amplia a percepção de risco fiscal no país.
O pagamento, estimado em R$ 4 bilhões, será feito por meio de crédito extraordinário, recurso utilizado para despesas urgentes e imprevisíveis fora das regras do orçamento. O ponto de tensão, segundo analistas, é que a exclusão desse valor da meta fiscal abre precedente perigoso e pressiona ainda mais o endividamento público.
"Não dá para a cada contingência a gente fazer um gasto por fora. A meta perde sua função e isso agrava a percepção de risco", avaliou Zeina Latif, sócia-diretora da Gibraltar Consulting. A economista lembrou que o governo já vinha mirando o limite inferior da meta fiscal, o que compromete a credibilidade da política econômica.
A decisão do STF atende a um plano do governo federal para ressarcir aposentados prejudicados por descontos associativos irregulares no benefício previdenciário. Embora o valor não seja elevado em termos proporcionais, o precedente preocupa. "Isso enfraquece o arcabouço e cria risco para outras indenizações judiciais seguirem o mesmo caminho", alertou Beto Saadia, diretor de investimentos da Nomos.
Para Luiz Fernando Figueiredo, ex-diretor do Banco Central, o episódio confirma o esvaziamento da regra fiscal. "Se tudo o que o governo considera extraordinário ele joga fora do arcabouço, então para que ele serve? Para nada", disparou.
O novo marco fiscal, sancionado no início do governo Lula, limita o crescimento das despesas públicas a 70% da variação da receita do ano anterior, com pisos e tetos de correção. Apesar de bem recebido inicialmente, o mecanismo passou a enfrentar críticas diante da dificuldade do governo em cumprir as regras, agravada por gastos obrigatórios e rigidez orçamentária.
A Dívida Bruta do Governo Geral atingiu 76,2% do PIB em abril e a previsão da Instituição Fiscal Independente (IFI) é que chegue a 81,4% ainda neste ano. Para Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados, o quadro fiscal atual é de extremo aperto. "O governo está tão engessado que qualquer imprevisto vai ser por crédito extraordinário. Isso é sintoma de uma política fiscal desorganizada", afirmou.
Ao CNN Prime Time, o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, confirmou a estimativa de R$ 4 bilhões para o ressarcimento. Segundo especialistas, embora a meta fiscal permita certa tolerância, o problema está no uso recorrente de brechas para acomodar novas despesas, sem conter o avanço da dívida pública.
"A questão não é apenas a meta ser ambiciosa ou não, é a estrutura do Estado que está asfixiada e não consegue formular políticas públicas bem desenhadas", reforçou Zeina Latif.
