O Governo de Mato Grosso enviou à Assembleia Legislativa (ALMT) um projeto de lei que limita a 35% da remuneração líquida dos servidores estaduais os descontos em folha relacionados a empréstimos consignados. A medida foi apresentada durante audiência pública realizada nesta sexta-feira (6) e integra um pacote de ações articulado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para enfrentar o superendividamento no funcionalismo.
A proposta, segundo o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, acaba com o uso de decretos para regular o tema. “Agora é lei. Acabou esse negócio de decreto atrás de decreto. Esse assunto será tratado com seriedade pelo Legislativo”, afirmou.
Além da nova margem consignável, o projeto prevê a criação de uma ouvidoria interinstitucional especializada em consignações, composta por TCE, ALMT, Ministério Público e entidades sindicais, que ficará sob a estrutura da Controladoria-Geral do Estado (CGE). O objetivo é fiscalizar contratos, receber denúncias e coibir abusos de empresas do setor.
Outro ponto da proposta é a eliminação gradual dos empréstimos consignados com cartão de crédito, considerados uma das principais armadilhas para servidores. O secretário de Planejamento, Basílio Bezerra, orientou os servidores a não assinarem novos contratos até a conclusão da força-tarefa que revisa os acordos existentes.
A audiência foi convocada pelo deputado estadual Henrique Lopes (PT), que criticou a conivência do Estado com o sistema. “Se houve apropriação indevida do suor do trabalhador, o Estado também foi beneficiado”, disse.
O presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig), Antônio Wagner, cobrou punições e exigiu mais transparência. Segundo ele, até o dia 18 de junho, todas as empresas consignatárias devem apresentar cópia dos contratos ativos. “O que não for entregue deixa de existir. A farra acabou.”
Situação crítica
Levantamento da Secretaria de Planejamento revela que quase 60% dos servidores estaduais têm crédito consignado, com média de cinco contratos por pessoa. Mais de 20 mil ultrapassam os 35% de comprometimento da renda e 7,8 mil devem mais de 70% do salário líquido.
Como parte das medidas emergenciais, a mesa técnica coordenada pelo TCE propôs a suspensão por 90 dias dos descontos que excedam o novo limite legal, excetuando-se casos de decisão judicial, como pensão alimentícia.
Sérgio Ricardo reforçou que empresas sem sede em Mato Grosso serão excluídas e que fraudes serão investigadas. “Quem colocou contrato falso será processado”, concluiu.
