A Prefeitura de Cuiabá protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra a lei que garante a gratuidade no estacionamento rotativo do Centro para pessoas com deficiência e idosos.
A ação, assinada pelo prefeito Emanuel Pinheiro e pelo procurador-geral do município, Benedicto Miguel Calix Filho, requer a suspensão imediata da legislação até que o mérito seja julgado.
Na fundamentação da ação, a Prefeitura argumenta que a Câmara Municipal ultrapassou sua competência ao aprovar a lei, uma vez que a iniciativa para legislar sobre o uso de bens públicos, como o estacionamento rotativo, cabe exclusivamente ao Poder Executivo.
“A implantação do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos ocorre pelo exercício da gestão administrativo-patrimonial sobre a utilização de bens públicos, enquanto matéria afeta ao Executivo”, destaca um trecho da ação.
A administração municipal também aponta que o projeto, apesar de aprovado, recebeu parecer contrário na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara.
Mesmo com a recomendação negativa, os vereadores derrubaram o veto do prefeito e promulgaram a lei no dia 12 deste mês.
Além da questão legal, a Prefeitura expressa preocupações sobre os impactos financeiros que a nova legislação pode causar à empresa concessionária CS Mobi Cuiabá.
O Executivo argumenta que as novas isenções prejudicarão significativamente o contrato administrativo, sem a realização de estudos prévios que garantam a viabilidade das mudanças.
Desde fevereiro, o sistema de estacionamento rotativo, denominado Cidade Verde Estacionamento Rotativo Digital, está em funcionamento na região central da Capital, com tarifas de R$ 3,40 por hora para carros e R$ 2 por hora para motos.
A nova lei exige que os administradores do sistema disponibilizem, em suas plataformas de venda, a opção de gratuidade para deficientes e idosos, que deve ser acessada sem limitação de tempo.
A Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) será encarregada de fornecer placas de sinalização para os beneficiários.
Os usuários deverão apresentar uma credencial, que deve ser exibida em local visível no veículo, sob pena de ser considerada uma infração gravíssima de trânsito em caso de descumprimento.
A disputa entre o Executivo e o Legislativo sobre a gratuidade no estacionamento rotativo levanta questões sobre o funcionamento das instituições e a gestão dos bens públicos em Cuiabá, enquanto a população aguarda uma definição sobre a legalidade da nova norma.
