O ex-deputado estadual Delegado Claudinei (PL) está envolvido em uma batalha judicial para garantir o benefício da aposentadoria especial destinada a policiais civis. Claudinei tenta contabilizar o tempo de seu mandato na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para se aposentar aos 54 anos, porém, após não obter sucesso administrativamente junto ao MT Prev, recorreu à Justiça.
Em seu pedido, Claudinei argumentou que exerceu o cargo de delegado e também atuou como deputado entre fevereiro de 2019 e janeiro de 2023. Ele solicitou que esses quatro anos fossem considerados para efeito de aposentadoria, uma vez que a legislação permite que policiais se aposentem após 25 anos de serviço.
No entanto, o juiz Flávio Miraglia, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, negou o pedido de Claudinei. O magistrado baseou sua decisão em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questionou a concessão desse tipo de benefício a policiais que exerceram mandatos eletivos.
Segundo o juiz, a Corte estadual declarou inconstitucionais as emendas que previam essa extensão de benefício, alegando que violavam o princípio da separação de poderes e implicavam em aumento de despesas. Dessa forma, a decisão da ADI impediu a aplicação da exceção prevista para casos como o de Claudinei.
O ex-deputado não obteve sucesso em seu pedido de aposentadoria especial, uma vez que não houve um ato administrativo concreto e finalizado em seu favor antes do julgamento da ADI. Assim, sua solicitação foi negada pela Justiça, e ele terá que buscar outras alternativas para garantir seus direitos previdenciários.
