O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas, Bruno D’Oliveira Marques, manteve a condenação da fiscal de tributos, Leda Regina e do também servidor da Secretaria de Fazenda (Sefaz), Walter César de Mattos ao pagamento de R$ 29,1 milhões ao Estados. Ambos foram condenados por fraudes no recolhimento de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que favoreceu a Fortaleza Comércio de Cereais Defensivos Agrícolas.
Também seguem condenados ao pagamento milionário Salomão Reis de Arruda, Ademir Horbach e Luiz de Paula.
Nos autos, os servidores argumentam que uma certidão de dívida ativa (CDA), que tramita no Poder Judiciário de Mato Grosso, já cobra os valores, alegando uma suposta “cumulação indevida de execuções”.
Na decisão, o juiz Bruno D’Oliveira Marques esclareceu que a CDA, por sua própria natureza - cobrança administrativa do Poder Executivo em razão da falta de recolhimento de impostos -, é diferente de um processo judicial que apura as infrações tributárias.
“A supracitada execução fiscal tem como parte executada tão somente a empresa Fortaleza Comércio de Cereais Defensivos Agrícolas Ltda, assim como ainda está em tramitação em busca do recebimento do valor devido a supracitada execução fiscal tem como parte executada tão somente a empresa Fortaleza Comércio de Cereais Defensivos Agrícolas Ltda, assim como ainda está em tramitação em busca do recebimento do valor devido”, diz um dos trechos.
O episódio de corrupção veio à tona como a "máfia do fisco". Tratava-se de um grupo de servidores e empresários que fraudaram o recolhimento de impostos em Mato Grosso no final dos anos 90 e início dos anos 2000.
