A Frente Parlamentar de Segurança Pessoal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou na manhã desta terça-feira (7), presidida pelo deputado Gilberto Cattani (PL), reunião para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2023, em tramitação na Câmara Federal, autorizando os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a posse e o porte de armas de fogo.
A proposta está apta para ser votada em Plenário. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o PLC teve 34 votos favoráveis e 30 contrários. A autora da proposta, a deputada federal e presidente da Comissão e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL/SC), que participou do debate por meio online, afirmou que a proposta dá autonomia aos estados para criarem leis especificas sobre temas relacionadas a armar de fogo, tanto para a defesa pessoal, como também para as práticas esportivas.
“As peculiaridades e a cultura de cada Estado não podem ser boicotadas por conta de um decreto do presidente da República. É preciso passar para os estados a competência de legislar sobre as armas de fogo. As Assembleias Legislativas precisam legislar sobre grandes temas. É um tema espinhoso, mas que precisa ser discutido tanto no Congresso Nacional quanto pelas Assembleias Legislativas”, disse De Toni.
O líder do Movimento Próarmas, deputado federal Marcos Pollon (PL/MS), disse que o Brasil vive em um sistema de “falso federalismo”. Segundo ele, é preciso que a classe política enfrente as discussões e, por isso, encarar o Brasil como uma federação de estado porque tem realidades diferentes.
“É uma grande hipocrisia de impedir os Estados, através das Assembleias Legislativas, legislem sobre assuntos específicos locais. Por isso é importante reconhecer a importância de os parlamentos estaduais decidir o que é bom a sua população ”, explicou Marcos Pollon.
Em sua fala, o deputado federal Paulo Bilynskyj (PL/PL) afirmou que a proposta em tramitação, ainda na Câmara dos Deputados, é para regulamentar um ponto especifico da Constituição Federal, proporcionando aos estados brasileiros condições de legislar sobre armas de fogo.
“O Brasil é um país de dimensões continentais, por isso tem características culturais próprias, e com problemas específicos regionais. A União está roubando dos estados o direito de regulamentar o direito da população. Nesse caso, quem pode decidir sobre o porte de armas de fogo é a população local e não o Congresso Nacional. É preciso garantir a liberdade de os estados legislarem sobre esse assunto”, afirmou Bilynskyj.
O coordenador do Próarmas em Mato Grosso, Danilo Atala, afirmou que a proposta passa para os estados brasileiros, de forma subsidiaria, a competência para os entes da federação legislar. Hoje, a União pode fazê-lo, segundo ele, por meio de decreto. “É uma competência subsidiária e não total. A proposta é fragrantemente constitucional. Tudo isso pode ser disciplinado por lei estadual. É preciso viver uma federação, menos Brasília e mais Brasil”, disse Atala.
O deputado Gilberto Cattani afirmou que a proposta é democrática e dá liberdade em beneficio à defesa pessoal e outra para a defesa do desarmamento. “Por isso, o cidadão comum pode escolher viver aqui ou em outro estado. Isso é liberdade para os nossos cidadãos. Com o apoio dos deputados federais de Mato Grosso vamos conseguir que esse projeto vire realidade”, disse Cattani.
Caso a proposta de porte, posse e caça esportiva seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, Cattani explicou que a regulamentação seria discutida entre todos os 24 deputados estaduais e, com isso, achar forma viáveis de o cidadão ter esse direito de possuir ou não a arma de fogo.
