A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets. O relator do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), propôs alterações nas alíquotas de impostos, reduzindo a taxa para as empresas do setor de 18% para 12%.
De acordo com as mudanças propostas, as empresas que exploram atividades relacionadas ao fantasy sport, uma modalidade eletrônica baseada no desempenho de pessoas reais em ambiente virtual, pagarão 12% de imposto sobre a receita obtida com os jogos. Além disso, os apostadores serão submetidos a uma taxa de 15% de imposto de renda sobre os prêmios, aplicável apenas a valores superiores à primeira faixa da tabela progressiva anual do tributo, atualmente fixada em R$ 2.112.
O governo, inicialmente, defendia uma alíquota de 18%, visando aumentar a arrecadação e cumprir a meta fiscal de déficit zero em 2024, com uma estimativa de arrecadação de R$ 2 bilhões no próximo ano. A matéria seguirá agora para votação no plenário do Senado.
Outra alteração significativa proposta por Angelo Coronel foi a exigência de que uma "bet" estrangeira tenha um sócio brasileiro detentor de pelo menos 20% do capital social da empresa para operar no Brasil. O texto, que já foi aprovado pela Comissão de Esporte do Senado, isenta as apostas do tipo fantasy sport da necessidade de autorização do poder público, considerando que não se configura como exploração de modalidade lotérica.
Quanto à distribuição dos recursos arrecadados, o relator aceitou uma emenda que modifica a destinação dos valores provenientes das loterias de apostas de quota fixa. Agora, 88% serão destinados a despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria e demais jogos de apostas. Os 12% restantes serão distribuídos para diversas áreas, incluindo esporte, turismo, segurança pública, educação, seguridade social e saúde, bem como entidades da sociedade civil e a Polícia Federal.
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