O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei que previa o reconhecimento de atividades de estágio como experiência profissional válida.
A proposta pretendia modificar a Lei do Estágio e também estabelecia que o poder público regulamentasse situações em que a experiência adquirida por estudantes pudesse ser considerada em processos seletivos e concursos públicos.
Na justificativa encaminhada ao Congresso Nacional, Lula afirmou que, apesar da intenção da proposta, o texto apresenta problemas de constitucionalidade e vai contra o interesse público.
Segundo o presidente, a medida descaracterizaria a finalidade educacional do estágio, que deve funcionar como atividade complementar à formação acadêmica, e poderia afetar os critérios adotados em concursos públicos.
O governo também argumentou que o projeto cria uma atribuição genérica ao poder público para regulamentação da matéria, o que, na avaliação do Planalto, concentraria competências no Executivo federal e violaria princípios constitucionais relacionados à autonomia dos entes federativos e à separação entre os Poderes.
Com o veto presidencial, o texto retorna agora ao Congresso Nacional, que deverá decidir se mantém ou derruba a decisão do presidente da República.
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