O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar, nesta terça-feira (24), o chamado PL Antifacção, projeto que estabelece regras e punições para crimes ligados a organizações criminosas.
A sanção, no entanto, deve ocorrer com vetos em pontos considerados problemáticos pela equipe jurídica do governo.
O principal trecho a ser barrado prevê a aplicação de penas entre 12 e 30 anos de prisão para pessoas que, mesmo sem ligação com facções, cometessem determinados crimes com características semelhantes às dessas organizações.
A avaliação interna é de que a medida fere princípios constitucionais ao equiparar situações distintas.
Esse ponto está descrito em um dos incisos do artigo 2º do projeto, que trata do chamado “domínio social estruturado” exercido por grupos criminosos.
O texto também lista condutas como ataques a instituições financeiras, ações violentas contra a população ou agentes públicos, além de interferência em serviços e estruturas estratégicas, como portos, aeroportos e sistemas de transporte.
O prazo para a decisão presidencial termina nesta terça, e a expectativa é que o ato seja publicado em edição extra do Diário Oficial da União. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de fevereiro, após tramitação marcada por divergências entre Câmara e Senado.
Nos bastidores, o governo enfrentou pressão de parlamentares da própria base, especialmente de setores ligados aos direitos humanos, que defenderam a retirada de trechos considerados excessivos. Técnicos também alertaram para possíveis questionamentos judiciais, caso o texto fosse sancionado integralmente.
Mesmo com o veto, o Congresso ainda pode tentar reverter a decisão presidencial, desde que haja maioria absoluta de votos na Câmara e no Senado.
A proposta teve como relator na Câmara o deputado Guilherme Derrite e passou por alterações ao longo da tramitação. Parte das mudanças feitas pelo Senado foi posteriormente rejeitada pelos deputados, após negociações com o governo para ajustar pontos considerados mais sensíveis.
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