O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (7) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em junho, por 44 votos favoráveis e 18 contrários. A próxima etapa será a análise do mérito pela comissão especial.
Se aprovada, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos. Em seguida, o texto será encaminhado ao Senado, onde também deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e ser aprovado por pelo menos 49 senadores, igualmente em dois turnos.
A proposta é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). O texto voltou à pauta do Congresso após ser retirado da PEC da Segurança Pública. Na versão original, além da redução da maioridade penal, a matéria previa tornar obrigatório o voto aos 16 anos e reduzir a idade mínima para candidatura a cargos eletivos.
Durante a tramitação, o relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), suprimiu esses dois dispositivos e apensou a proposta a outras duas PECs que tratam exclusivamente da redução da maioridade penal.
O anúncio da criação da comissão foi feito por Hugo Motta por meio da rede social X. Na mesma publicação, o presidente da Câmara também informou a instalação de comissões especiais para discutir a preservação e o desenvolvimento sustentável da bacia do Rio São Francisco, proposta pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG), além do projeto que trata da contratação de aprendizes por prefeituras municipais (PL 3.087/2023) e da PEC 34/2025, que aborda o regime tributário da cadeia de recicláveis.
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