O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que a Câmara de Várzea Grande revise, em até 90 dias, os critérios utilizados para o pagamento da verba indenizatória aos vereadores. A decisão exige que a regulamentação siga o entendimento estabelecido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Atualmente, cada vereador recebe R$ 9 mil mensais em verba indenizatória, além do salário. O TCE, porém, não determinou que o valor seja reduzido. A exigência é pela adequação das regras ao limite definido pelo TJMT, que considera 60% do subsídio como teto para esse tipo de benefício.
Como o subsídio dos vereadores é de aproximadamente R$ 18,1 mil, o limite corresponderia a cerca de R$ 10,9 mil. Assim, a verba atual de R$ 9 mil permanece abaixo do teto estabelecido pela Justiça.
A determinação foi incluída no julgamento das contas da Câmara referentes a 2023, que foram consideradas regulares pelo TCE. O acórdão também estabeleceu que a atual gestão, comandada por Wanderley Cerqueira (MDB), crie critérios objetivos para a indicação de servidores comissionados a funções que possam receber verba indenizatória.
