A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em segunda votação na sessão ordinária da última quarta-feira (15), o Projeto de Lei nº 1989/2023, de autoria do deputado estadual Dr. João (MDB), que estabelece procedimentos de licenciamento simplificado para o exercício de atividades econômicas no Estado.
A proposta institui, no âmbito da administração pública direta e autárquica, regras voltadas à desburocratização da emissão de atos de liberação, com base na Lei Federal da Liberdade Econômica. O objetivo é tornar mais ágil o processo de abertura e funcionamento de empresas, reduzindo entraves administrativos.
O texto prevê a classificação das atividades econômicas conforme o grau de risco: baixo, médio e alto. Para atividades consideradas de baixo risco, não será exigida a solicitação de ato público de liberação. Já as de médio risco deverão seguir procedimentos administrativos simplificados, com prioridade na tramitação integrada entre os órgãos responsáveis.
Nos casos de alto risco, permanecem as exigências relacionadas à segurança sanitária, controle ambiental, metrologia e prevenção contra incêndios.
Outro ponto destacado no projeto é a definição de prazo para análise dos pedidos de liberação. Cada órgão terá até 60 dias para se manifestar. Caso não haja decisão dentro desse período, poderá ocorrer a aprovação tácita, desde que toda a documentação necessária tenha sido apresentada corretamente.
Segundo o autor da proposta, a medida busca melhorar o ambiente de negócios no Estado. “A simplificação do processo ajuda a fortalecer a livre iniciativa e cria condições mais favoráveis para quem quer empreender em Mato Grosso”, afirmou Dr. João.
O projeto também determina que o Poder Executivo regulamente, por decreto, os critérios de classificação dos níveis de risco, além de disponibilizar, em meio físico ou digital, uma relação clara e objetiva das exigências para emissão dos atos de liberação.
A nova lei aguarda sanção do governador Otaviano Pivetta e deverá entrar em vigor 180 dias após sua publicação.
