O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), anunciou nesta quinta-feira (16) que irá adotar medidas para proibir a veiculação de publicidade de plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, em espaços públicos e locais de livre circulação da população.
A regulamentação será feita por meio de decreto municipal, que terá como referência uma norma semelhante adotada pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Antes da publicação oficial, o texto passará pela análise da Procuradoria-Geral do Município para avaliação jurídica.
A proposta prevê a proibição de outdoors, painéis, placas e outros formatos de divulgação de empresas de apostas em áreas públicas, incluindo logradouros, equipamentos urbanos e demais locais sob responsabilidade, autorização ou fiscalização do município.
Segundo o prefeito, a medida está relacionada à competência do município em regulamentar o uso dos espaços públicos. Ele afirmou que a restrição não alcançará locais privados, como estabelecimentos onde há cobrança de ingresso e exploração comercial própria.
A iniciativa prevê ainda restrições a elementos de identificação visual das plataformas, como marcas, logotipos, símbolos, endereços eletrônicos e campanhas promocionais relacionadas a bônus, premiações e incentivos de apostas.
A regra também deverá atingir eventos realizados com autorização da Prefeitura e contratos de exploração publicitária envolvendo bens públicos municipais.
O texto destaca que a medida não tem como objetivo proibir o funcionamento das plataformas de apostas, já que essa regulamentação é de competência da União, mas estabelecer limites para a publicidade em áreas administradas pelo município.
A proposta também faz referência à Lei Federal nº 14.790/2023, que estabelece regras para a publicidade de apostas de quota fixa, determinando que as campanhas sejam direcionadas ao público adulto e não tenham crianças e adolescentes como público-alvo.
