No exercício interino do Governo de Mato Grosso, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, sancionou a lei que cria e remaneja cargos no quadro de servidores da primeira instância para garantir o funcionamento das novas segundas varas das comarcas de Guarantã do Norte, Tapurah e Sapezal.
A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 17 e representa a etapa final de um processo conduzido pelo próprio Poder Judiciário para ampliar a capacidade de atendimento à população dessas regiões, consideradas estratégicas para o desenvolvimento do Estado.
A nova legislação consolida uma das mais significativas reestruturações recentes da Justiça Estadual no interior de Mato Grosso. O projeto, de autoria do Tribunal de Justiça, foi aprovado pela Assembleia Legislativa após receber parecer favorável dos parlamentares, assegurando a estrutura administrativa e técnica necessária para a instalação das novas unidades judiciais.
De acordo com a lei, cada uma das três comarcas contará com o remanejamento de um cargo de analista judiciário e um de técnico judiciário da primeira para a segunda vara. Além disso, serão criados cargos comissionados de assessor de gabinete, funções de confiança para gestores judiciários e novos cargos efetivos de analista judiciário.
A previsão é de que os custos decorrentes da medida sejam absorvidos pelo orçamento próprio do Poder Judiciário, sem necessidade de ampliação significativa das despesas públicas neste momento.
A criação das segundas varas foi aprovada pelo Tribunal Pleno do TJMT após estudos técnicos apontarem o crescimento da demanda processual nas três comarcas. Durante a tramitação da proposta, dados demonstraram que municípios como Guarantã do Norte e Sapezal acumulam milhares de processos pendentes, enquanto Tapurah apresenta crescimento constante no volume de novas ações judiciais.
Diante desse cenário, a Corte entendeu que a ampliação da estrutura era necessária para garantir maior celeridade processual, reduzir a sobrecarga de magistrados e servidores e melhorar a prestação jurisdicional à população.
A iniciativa também atende a uma reivindicação antiga da advocacia mato-grossense e de lideranças locais, que defendiam o fortalecimento da presença do Judiciário em municípios que registraram forte expansão econômica e populacional nos últimos anos.
Com a sanção da lei, o processo administrativo e legislativo chega ao fim, permitindo que o Tribunal de Justiça avance para as etapas operacionais de implantação das novas varas.
A expectativa é que a nova estrutura contribua para acelerar julgamentos, reduzir o acúmulo de processos e ampliar a eficiência dos serviços prestados à sociedade, especialmente em áreas sensíveis como ações cíveis, familiares, criminais e de execução. A medida é considerada estratégica para acompanhar o crescimento do interior de Mato Grosso e fortalecer o acesso à Justiça em importantes polos do agronegócio e da indústria estadual.
