O chefe da Casa Civil em exercício, Fábio Garcia, representando o governador de Mauro Mendes, anunciou nesta quarta-feira (29) que será enviado um ofício à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), solicitando uma revisão da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024, que já foi encaminhada ao Parlamento. À medida que visa atender às mudanças propostas pelos deputados estaduais, as quais, segundo Garcia, podem ser inovadoras por meio de emendas parlamentares.
A principal demanda dos deputados é o aumento das emendas parlamentares impositivas em 2% do orçamento do Estado, aprovadas pela ALMT em setembro deste ano. Fábio Garcia ressaltou que, caso haja necessidade de reajuste, a Assembleia deve realizar esse processo dentro do próprio trâmite legislativo, considerando as dúvidas levantadas, inclusive em uma ação de inconstitucionalidade relacionada à aplicação desse aumento já para o próximo exercício anual.
"Se a própria Assembleia entender que é preciso fazer reajuste, que faça dentro do próprio processo legislativo, já que existem dúvidas suscitadas, inclusive, em uma ação de inconstitucionalidade com relação à aplicação desse aumento das emendas parlamentares já para o próximo exercício [anual] ", afirmou Fábio Garcia.
O chefe da Casa Civil reiterou o argumento apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) de que a construção do orçamento foi realizada ao longo do ano e que qualquer mudança comprometeria o planejamento do Estado para 2024. O impasse em torno da LOA 2024 surgiu após o Legislativo devolver a peça orçamentária para correção, uma vez que não contemplava os 2% do orçamento destinados às emendas parlamentares impositivas.
O governo, em resposta, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, apontando diversas irregularidades. Essa medida gerou um conflito nas relações entre o Palácio Paiaguás e a Assembleia Legislativa, especialmente após o governador ter chamado a base aliada para um entendimento no dia anterior.
Apesar da promessa de Mauro Mendes de cumprir os 2%, a Advocacia Geral da União (AGU) manifestou-se validando o aumento e solicitando apenas a inclusão da porcentagem de 50% das emendas para a saúde, em conformidade com o Congresso Nacional. Em resposta, o Legislativo apresentou uma nova proposta de Emenda à Constituição (PEC) com algumas alterações, independente de judicialização.
Com a aprovação da nova proposta, o governo Mauro Mendes será obrigado a reservar R$ 600 milhões para as emendas dos 24 deputados em 2024.
