A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, durante a sessão ordinária de quinta-feira (2), o Projeto de Lei Complementar Substitutivo que cria 14 novos cargos efetivos, reestrutura o quadro permanente de servidores da Casa de Leis e autoriza o avanço dos procedimentos para a realização de um novo concurso público.
A proposta altera a Lei Complementar nº 235/2011, amplia a estrutura técnica do Legislativo municipal e define as atribuições, requisitos de escolaridade e qualificação profissional para cada uma das novas funções.
Entre os cargos criados estão cinco vagas para analistas legislativos, distribuídas nas áreas de Tecnologia da Informação (TI), Segurança do Trabalho, Psicologia, Assistência Social e Jornalismo. O projeto também prevê duas vagas para técnico legislativo em Sonorização, duas para técnico legislativo em Cerimonial e uma para controlador interno.
Além da criação das vagas, a matéria atualiza a composição do quadro efetivo da Câmara, garantindo maior segurança jurídica para a realização do concurso e o preenchimento dos cargos.
A presidente da Câmara de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), afirmou que a reestruturação representa um avanço para o fortalecimento institucional do Legislativo.
"Estamos promovendo uma reestruturação necessária para a Câmara de Cuiabá. O fortalecimento do quadro efetivo representa um compromisso com a eficiência administrativa, a continuidade dos serviços públicos e a valorização do servidor concursado. Todo esse processo foi planejado com responsabilidade fiscal e permitirá que a Câmara tenha uma estrutura mais técnica, moderna e preparada para atender a população", destacou.
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca ampliar a participação de servidores efetivos na estrutura organizacional da Câmara e reduzir a desproporção entre cargos efetivos e comissionados, em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e profissionalização da administração pública.
A proposta também atende recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que apontou, em decisões anteriores, a necessidade de adequação da estrutura de pessoal da Câmara, com análise da proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados e avaliação da viabilidade de realização de concurso público.
A coordenadora de Controle Interno da Câmara, Luciana Arantes, afirmou que a iniciativa representa um importante passo para adequar a estrutura administrativa da Casa às exigências dos órgãos de controle.
"Essa ação tem objetivo de diminuir a desproporcionalidade de cargos comissionados no Parlamento. Quem quiser fazer parte da Casa Legislativa de Cuiabá que se prepare, estude e será muito bem-vindo como colega. O ambiente de trabalho aos servidores é muito satisfatório, possuindo amplo reconhecimento com auxílios saúde, alimentação e excelente plano de carreiras. Sou uma fã incondicional da Câmara há 14 anos", disse.
De acordo com o projeto, a implantação da nova estrutura ocorrerá sem aumento permanente das despesas com pessoal. Isso será possível por meio do Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA), que permitirá a recomposição gradual do quadro efetivo à medida que servidores aptos aderirem ao programa, preservando o equilíbrio financeiro da instituição.
O texto também estabelece que o provimento dos cargos será realizado de forma gradual, respeitando a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara e os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a sanção da lei, o Legislativo dará sequência aos trâmites para realização do concurso público, incluindo a contratação da banca organizadora e a elaboração do edital.
Além das 14 vagas para provimento imediato, o certame deverá contar com cadastro de reserva, permitindo futuras convocações para os cargos efetivos já existentes e para as novas especialidades criadas pela legislação, conforme a necessidade da administração, a disponibilidade orçamentária e a validade do concurso.
