Após quase três anos de tramitação judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente encerrou o julgamento da ação de inconstitucionalidade (ADI) que coloca fim às sucessivas reeleições para presidente e 1º secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O veredito valida as últimas duas eleições de Eduardo Botelho (União) para a presidência do Parlamento estadual.

No entanto, mesmo com a validação das eleições anteriores, Botelho e Max Russi (PSB) estão agora impedidos de concorrer novamente aos cargos de presidente e 1º secretário, respectivamente. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou a favor da aceitação da ADI, considerando o biênio 2021/2022 como fator de inelegibilidade.

"O limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação da Mesa da Assembleia Legislativa no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (7.1.2021), de modo que serão consideradas, para fins de inelegibilidade, apenas as composições do biênio 2021-2022 e posteriores, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal", destacou trecho do voto vencedor.

A exceção foi o ministro aposentado Ricardo Lewandowski, que manteve integralmente o entendimento da ADI 6524, estabelecendo como marco temporal a data de 7 de janeiro de 2021. Essa interpretação abriria a possibilidade de Eduardo Botelho concorrer novamente à presidência da ALMT, considerando que a eleição para o biênio 2021/2022 ocorreu em junho de 2020.

Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux, André Mendonça, Nunes Marques e Cristiano Zanin seguiram o entendimento de Moraes.

A ADI, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade em janeiro de 2021, teve sua liminar inicialmente acatada, levando a Assembleia a realizar um novo pleito, no qual Max Russi foi eleito presidente e Botelho, primeiro-secretário. No entanto, em fevereiro de 2022, Alexandre de Moraes apresentou seu voto, anulando a liminar e permitindo uma única reeleição para o mesmo cargo.

Em dezembro do ano passado, uma modulação na ADI relacionada à reeleição da Assembleia Legislativa do Paraná estabeleceu que a proibição de reeleição começaria a partir de janeiro de 2021, desconsiderando as eleições anteriores. Dessa forma, Botelho conseguiu se eleger pela quarta vez consecutiva presidente da ALMT, superando o ex-deputado José Geraldo Riva, que encerrou sua carreira política com três mandatos consecutivos como presidente da Assembleia.